ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.102, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Lei N° 1.102, de 13 de fevereiro de 2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos professores da rede municipal de Pombos, no percentual de 5,4%, em atendimento às Leis Federais nºs 11.738/2008 e 14.113/2020 (Novo Fundeb), altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 846/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar e promulgar a seguinte Lei:

Art. 1° Os vencimentos básicos da carreira dos professores da rede pública municipal de ensino passam a ser os definidos na tabela constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores em cumprimento às Leis Federais nºs 11.378/2008 e 14.113/2020 do (Novo Fundeb).

Art. 2° O valor do reajuste será pago retroativo a janeiro de 2026.

Art. 3° A fonte de recurso para custear a despesa é oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 4º As despesas com está Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.

Art. 5º O parágrafo único do art. 2º da Lei 846/2013 passará a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. As vantagens de que trata o caput deste artigo observarão os valores e percentuais fixados na Lei Municipal nº 797/2011, ficando doravante fixados em reais, desatrelando-se de percentuais, vencimento ou qualquer outra vantagem até 31 de dezembro de 2026.”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 13 de fevereiro de 2026.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:69511F45