ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 695/2019.

LEI MUNICIPAL Nº 695/2019.

 

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍCPIO DE ANGELIM A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE LAJEDO/PE PARA UTILIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Lajedo/PE, para a gestão associada dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário do Município de Lajedo.

Parágrafo Único: A minuta do Convênio, a ser firmado entre as partes, faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Para atender o custeio dos serviços descritos no art. 1º, o Município de Angelim repassará o valor de R$: 67,00 (sessenta e sete reais) por tonelada (t) de resíduos sólidos ao Município de Lajedo.

Art. 3º. Para suportar as despesas previstas na presente Lei Municipal, fica o Poder Executivo autorizado proceder alteração de rubrica orçamentária já constante na Lei Orçamentária Anual vigente.

Parágrafo Único: As despesas decorrentes dos encargos advindos desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Rural.

Art. 4º. O Convênio entrará em vigor na data da sua assinatura, vigorando pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, mediante concordância expressa das partes, com assinatura de Termo Aditivo.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de janeiro de 2019.

 

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:6957943C