ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1480/2023
EMENTA: Regulamenta a Função Gratificada, inclusive de Cargos de Provimento em Comissão, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedra/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art. 1º – A gratificação se destina a remunerar encargos especiais que não justificam a criação de um novo cargo, para funções de provimento efetivo ou comissionado, que exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições, sendo consideradas funções gratificadas:
a) o exercício de função de chefia, coordenação e supervisão para servidores do quadro de provimento efetivo;
b) o exercício de função comissionada de chefia, coordenação, supervisão e assessoramento que demanda conhecimento técnico e aprimorado, sempre que o exercício do trabalho do ocupante de cargo comissionado ultrapasse a carga horária de 06 horas consecutivas ou 08 horas alternadas;
3. c) a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições previstas para o cargo;
4. d) desempenho e produtividade individual;
5. e) desempenho de encargos especiais;
6. f) exercício de atividades especiais e elaboração de trabalhos técnicos especiais;
Art. 2º – A gratificação será calculada sobre o vencimento base do servidor, até o limite de 150% (cem e cinquenta por cento), de acordo com requisitos determinantes e específicos, levando em consideração a duração do trabalho, modo e forma da prestação de serviço (vantagens modais ou condicionadas), sendo que do servidor será exigido, além do exercício do cargo, a ocorrência de situações certas e específicas de trabalho, bem como o preenchimento de condições e encargos estabelecidos pela Administração Municipal e definidos nesta lei.
Art. 3º – O servidor efetivo designado para o cargo de chefia, coordenação e supervisão receberá gratificações de acordo com as atribuições e nos percentuais abaixo discriminados:
– Para o desempenho de função de chefia com atribuições de exercer direção e organização de setor, orientar, fiscalizar trabalhos, desenhar as políticas e processos, criando os fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto ao setor sob sua chefia para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade, poderá ser concedida gratificação no percentual de até 150% (cem e cinquenta por cento);
– Para o desempenho de função de coordenação, com atribuições de coordenar as rotinas administrativas, planejamento estratégico de trabalho e atividades a serem desenvolvidas pelo setor ou equipamento público, poderá ser concedida gratificação no percentual de até 100% (cem por cento);
– Para o desempenho da função de supervisão, com atribuições de supervisionar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades realizadas pelos subordinados, ou seja, verificar se as tarefas estão sendo realizadas no prazo e com a qualidade necessária, checar cumprimento de horários, distribuir tarefas, determinar correções, realizando a supervisão de equipe de apoio e desenvolvimento de projetos, poderá ser concedida gratificação no percentual de até 70% (setenta por cento).
Art. 4º – O servidor comissionado em função de chefia, coordenação, supervisão e assessoramento que demanda conhecimento técnico e aprimorado, sempre que o exercício do trabalho do ocupante de cargo de provimento em comissão ultrapasse a carga horária de 06 horas consecutivas ou 08 horas alternadas, receberá gratificações de acordo com as atribuições e nos percentuais abaixo discriminados:
I – Para o desempenho de cargo comissionado de função de chefia com atribuições de exercer direção e organização de setor, orientar, fiscalizar trabalhos, desenhar as políticas e processos, criando os fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto ao setor sob sua chefia para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade, poderá ser concedida gratificação no percentual de até 100% (cem por cento);
II – Para o desempenho de cargo comissionado de coordenação, com atribuições de coordenar as rotinas administrativas, planejamento estratégico de trabalho e atividades a serem desenvolvidas pelo setor ou equipamento público, poderá ser concedida gratificação no percentual de até 80% (oitenta por cento);
III – Para o desempenho de cargo comissionado de função de supervisão, com atribuições de supervisionar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades realizadas pelos subordinados, ou seja, verificar se as tarefas estão sendo realizadas no prazo e com a qualidade necessária, checar cumprimento de horários, distribuir tarefas, determinar correções, realizando a supervisão de equipe de apoio e desenvolvimento de projetos, poderá ser concedida gratificação no percentual de até 70% (setenta por cento).
IV - Para o desempenho de cargo comissionado de função de assessoramento, com atribuições de assessorar e executar serviços afetos aos Secretários Municipais, Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município, com funções, também, de supervisionar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades realizadas pelos subordinados, ou seja, verificar se as tarefas estão sendo realizadas no prazo e com a qualidade necessária, checar cumprimento de horários, distribuir tarefas, determinar correções, realizando a supervisão de equipe de apoio e desenvolvimento de projetos, poderá ser concedida gratificação no percentual de até 60% (sessenta por cento).
Art. 5º – Ao servidor efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão será oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo comissionado ou aquele do seu cargo efetivo acrescido de até 100% (cem por cento) sobre seu salário base, a título de “Gratificação pelo Exercício de Cargo Comissionado”.
Art. 6º – A gratificação por desempenho e produtividade individual, variável entre 20% e 100%, será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos:
I– para o desempenho da carreira de Finanças e Controle, quando em exercício na Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, ou nos órgãos e nas unidades integrantes dos Sistemas de Administração Financeira do Município, de Contabilidade Municipal, de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e de Planejamento e Orçamento Municipal, poderá ser concedida gratificação no percentual de até 100% (cem por cento), considerando a complexidade dos trabalhos e o grau de zelo e dedicação no exercício das funções;
II – para exercício de atividades de caráter mensuráveis, pela sobrecarga do serviço, ou incremento do resultado, poderá ser concedida gratificação no percentual de até 70% (setenta por cento).
Art. 7º – Será devida ao servidor gratificação por exercício de atividades especiais, seja ocupante de cargo público efetivo ou de cargo público comissionado, quando convocado por ato formal:
I – para desempenho de atribuições de auxiliar, fiscal ou membro de comissão de concurso público, de seleção pública simplificada ou membro de comissão de processo administrativo disciplinar e de comissão de sindicância, o servidor público municipal receberá a gratificação de até 50% (cinquenta por cento), enquanto no desempenho das atividades ora relacionadas;
III – para desempenho de atribuições como membro da Comissão Permanente de Licitação, o servidor público municipal receberá gratificação de até 100% (cem por cento).
Art. 8º – As gratificações regulamentadas por esta lei poderão ser acumuladas, desde que não ultrapassem o percentual de 100% sobre o vencimento do servidor.
Art. 9° - Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 11 de janeiro de 2023.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:6966B063