ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

secretaria de saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 008/2026

EMENTA: Designa Comissão de Credenciamento para acompanhamento, análise e habilitação de prestadores de serviços especializados em prótese dentária no âmbito do Município de Pombos/PE.

 

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e qualidade da assistência odontológica prestada à população do Município de Pombos/PE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de prótese dentária, visando ampliar e garantir o acesso da população aos serviços de saúde bucal;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente as normas aplicáveis ao credenciamento;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão responsável pelo recebimento, análise e julgamento da documentação apresentada pelos interessados no procedimento de credenciamento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º

Fica constituída a Comissão de Credenciamento de Prestadores de Serviços de Prótese Dentária, destinada a conduzir no âmbito administrativo, os procedimentos relacionados ao credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de prótese dentária para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Pombos/PE.

 

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente:

Nome: Lizandra Marina Sercundes de Abreu

CPF: 119.516.374-61

Cargo: Cirurgião-Dentista

 

II – Membro:

Nome: Bruno Barros de Albuquerque

CPF: 101.453.614-62

Cargo: Cirurgião-Dentista

 

III – Membro:

Nome: Luiza Paula Lima de Barros

CPF: 033.338.534-93

Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal

 

Art. 3º - Compete à Comissão de Credenciamento:

I – receber e protocolar os documentos apresentados pelos interessados no credenciamento;

II – analisar a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme exigências estabelecidas no edital de credenciamento;

III – verificar o atendimento das condições e requisitos previstos no instrumento convocatório;

IV – realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento, quando legalmente cabíveis;

V – emitir parecer ou relatório quanto à habilitação ou inabilitação dos interessados;

VI – analisar documentos, declarações, certificados e demais elementos necessários à comprovação da capacidade técnica para a execução dos serviços de prótese dentária;

VII – elaborar atas, relatórios, termos e demais documentos necessários ao regular andamento do procedimento;

VIII – comunicar aos interessados os resultados das análises realizadas, observados os prazos e procedimentos previstos no edital;

IX – receber e analisar eventuais recursos administrativos, encaminhando-os à autoridade competente quando necessário;

X – manter registro e controle dos prestadores credenciados;

XI – propor o descredenciamento de prestadores quando constatadas irregularidades ou descumprimento das condições estabelecidas, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

XII – praticar os demais atos necessários ao regular processamento do credenciamento, observadas as competências da autoridade superior.

 

Art. 4º - A Comissão deverá observar, em todos os atos praticados, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório e demais princípios aplicáveis à Administração Pública.

 

Art. 5º - A Comissão poderá solicitar o auxílio de servidores, profissionais da área odontológica, assessoria jurídica, controle interno e demais setores técnicos do Município, sempre que necessário ao adequado desempenho de suas atribuições.

 

Art. 6º - A presente Portaria terá vigência enquanto perdurar o procedimento de credenciamento e seus efeitos administrativos, podendo a Administração promover sua alteração ou substituição sempre que necessário.

 

Art. 7 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Pombos/PE, 28 de agosto de 2026.

 

ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA

Secretária Municipal de Saúde de Pombos/PE


Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:6971B2A6