ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 741/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º. Define área urbana o Sítio Macuca, cadastrada no INCRA sob o CCIR 951.110.981.478-1, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Correntes-PE sob o Registro / Matrícula nº Livro 2-A, FLS 299, datado de 07 de novembro de 1978, matricula nº 299, área total de 8,4 ha.
PARÁGRAFO ÚNICO: Parte da área expressa no caput deste artigo encontra-se situado dentro do Perímetro Urbano do Município de Correntes-PE de acordo com Lei Municipal nº. 04/91.
ART. 2º. Esta Lei entra em vigor após sua provação e publicação.
ART. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 07 de dezembro de 2022.
Correntes, 07 de dezembro de 2022.
HUGO CESAR GOMES GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:69B837B7