ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 753-2020

LEI MUNICIPAL Nº 0753/2020

 

Institui a Semana da Consciência Negra e o Feriado Municipal do Dia da Consciência Negra no âmbito do município de Passira.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no município de Passira, a “Semana Municipal da Consciência Negra”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 20 de novembro.

 

Art. 2º - O evento de que trata o “caput” deste artigo será realizado com:

 

I. A participação da Associação Rural de Passira, Associação dos Trabalhadores Rurais Sítio Chã dos Negros, da população em geral e de pessoas especialmente envolvidas na causa da consciência negra, das comunidades Quilombolas existentes no município, com ampla divulgação em nossa cidade;

 

II. A organização de palestras, seminários, manifestações populares, manifestações artísticas e culturais, campanhas promocionais, manifestações esportivas, manifestações recreativas, material de propaganda divulgando o evento e promovendo o combate ao racismo, desenvolvendo trabalhos em toda a rede pública de ensino;

 

III. O objetivo de valorizar a consciência negra, educando para que seja combatido o racismo.

 

Art. 3º- A “Semana da Consciência Negra” passa a integrar o calendário oficial do município.

 

Parágrafo único – Fica instituído no município de Passira o feriado municipal do “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado em 20 de novembro.

 

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Gabinete da Prefeita, 08 de outubro de 2020.

 

RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA

Prefeita

 


Publicado por:
Raimunda Fernandes da Silva Souza
Código Identificador:69BDB14A