ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VERETENTE DO LERIO

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE VERETENTE DO LERIO
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTE DO LÉRIO – PERNAMBUCO.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Vertente do Lério – Pernambuco.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Vertente do Lério, no uso de suas atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal, e

CONSIDERANDO os princípios regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão previstos pela Lei Federal nº 14.129 – Lei do Governo Digital. De 20 de março de 2021;

CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital somente se aplica às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados caso adotem os comandos do diploma legal por meio de atos normativos próprios (Art. 2º, III); e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Vertente do Lério, com base na Lei do Governo Digital, os procedimentos internos nos mesmos moldes da regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, ficando instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Vertente do Lério.

Art. 2º O Governo Digital da Câmara Municipal de Vertente do Lério terá as seguintes diretrizes:

I - A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;

II - Ampliação da oferta de serviços digitais;

III - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;

IV - Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;

V - Busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.

 

CAPÍTULO II

Dos Serviços Digitais Públicos

 

Art. 3º A Câmara Municipal de Vertente do Lério, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos mencionados neste Decreto.

Art. 4º A Câmara Municipal de Vertente do Lério poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:

I - Criar e avaliar estratégias e conteúdo para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre seus servidores;

II - Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre seus servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.

Art. 5º As iniciativas de Governo Digital promovidas pelo Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Vertente do Lério serão manifestadas através de ferramentas e serviços digitais de interação com o cidadão e entidades externas.

Art. 6º Caberá ao Governo Digital da Câmara Municipal de Vertente do Lério:

I - Manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público;

II - Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;

III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;

IV - Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário e entidades externas, de informações e documentos comprobatórios prescindíveis.

Art. 7º A Câmara Municipal de Vertente do Lério buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico, através de suas Plataformas.

CAPÍTULO III

Do Respeito à Privacidade dos Dados

Art. 8º As Plataformas de Governo Digital deverão atender o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como os regulamentos internos da Câmara Municipal de Vertente do Lério.

Art. 9º Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta promoverão o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018, e o Decreto nº 001/2023 (Decreto que regulamenta a LGPD)

 

CAPÍTULO IV

Dos Direitos dos Usuários

Art. 10 São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:

I - Sempre que possível, gratuidade no acesso às soluções de Governo Digital em uso pela Câmara Municipal de Vertente do Lério;

II - Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;

III - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das solicitações apresentadas;

IV- Indicação de canal preferencial de comunicação para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos digitais descritos no art. 11 e em seus incisos do presente Decreto, relacionados à esta Câmara.

Art. 11 O Programa Governo Digital da Câmara Municipal de Vertente do Lério deverá promover suas ferramentas digitais a entidades externas, tendo em consideração:

I - A interoperabilidade de informações e dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;

II - A proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Art. 12 Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação são os seguintes:

I - Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vertente do Lério;

II - Legislação Municipal;

III - Transmissões web ao vivo das Sessões Legislativas;

IV - E-mail e redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Vertente do Lério;

V - Sistema web de Ouvidoria;

VI - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC;

VII- Acesso ao Radar de Transparência Pública;

VIII - Registro de Comissões;

IX - Registro de Sessões Plenárias;

X - Pesquisa de Satisfação;

XI- Registro de Moções de Aplausos.

 

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 13 Compete à Câmara Municipal assegurar o cumprimento de todas as normas relativas aos serviços digitais no âmbito interno após o início da vigência deste Decreto.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 


Publicado por:
Eduarda da Silva Santos de Oliveira
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