ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 853- OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS
EMENTA: Obrigatoriedade de Presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - em Eventos Públicos no Município de Jupi.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica obrigatória a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo Município de Jupi, com a participação de público superior a 100 (cem) pessoas, para realizar sua interpretação e tradução integral em Libras.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por intérprete e tradutor da Libras o profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de Libras, com competência para realizar interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e com proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
Art. 2º - Para a interpretação e a tradução em Libras referida no art. 1º desta Lei, será previamente reservado local para o público com deficiência auditiva, de forma a garantir acessibilidade.
Art. 3º - A quantidade de tradutores e intérpretes da Libras presentes por evento realizado pelo Município de Jupi deverá ser ajustada conforme o tempo de sua realização, devendo a carga horária do profissional estar em consonância com as leis trabalhistas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, em 06 de novembro de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:69E8E372