ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO - ALTINHOPREV
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO - ALTINHOPREV
PORTARIA Nº 009 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO – ALTINHOPREV, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 82, inciso III da Lei Complementar Municipal nº 027, de 10 de março de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Pensão por Morte, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal c/c o art. 11, inciso I e art. 51, inciso I ambos da Lei Complementar Municipal nº 027/2021 c/c o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 037/2022 c/c o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, à senhora MARIA MARLENE DA SILVA NASCIMENTO, RG de nº 6.***.866 e CPF de nº 058.***.***-97, na condição de cônjuge do então servidor ativo, o senhor JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO, que ocupava o cargo de LAVADEIRO, matrícula: 295269, RG nº 3.***.998 SDS/PE e CPF nº 661.***.***-91, falecido em 17/03/2026.
Art. 2º - A pensão será temporária, pelo período de 4 (quatro) meses, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea b da Lei Federal nº 8.213/1991, e terá o valor de 60% (sessenta por cento) da remuneração contributiva do então servidor ativo, observando o disposto no artigo 5º, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 027/2021 c/c o art. 40, §2º da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17/03/2026.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Presidente do ALTINHOPREV, Altinho-PE em 04 de agosto de 2026.
GLORIVALDO ROBERTO DE BARROS
Diretor-Presidente
Mat. 164218
Publicado por:
Tiago de Barros Gomes
Código Identificador:69EBAB0C