ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.359/2021.

EMENTA: RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE EXU-ESTADO DE PERNAMBUCO EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de Março de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica reconhecido em todo território do Município de Exu, Estado de Pernambuco, a pratica da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos privados prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.

Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Exu-PE, em 30 de Março de 2021.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO 

Prefeito


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:69FBA255