ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL- CPAAIC

NOTIFICAÇÃO

 

O MUNICIPIO DE LIMOEIRO, inscrito no CNPJ: 30.773.502/0001-16, com sede na Praça comendador pestana, 113, CEP:55702005, Centro, Limoeiro-PE, E-mail:cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com, instaurou o Processo Administrativo nº 002/2026 em face da empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.149.591/0002-36, com sede na Rodovia Governador Mario Covas, S/N, KM 249, Sala 340, CEP: 29161.230, Bairro: Jaculty, Serra/ES, FONE: (31) 99917-0503, endereços eletrônicos:licitacoes@allsetinfo.com.br / vendas@snakecorp.com.br.

Assunto: Notificação para apresentação de defesa em processo administrativo – descumprimento de obrigação contratual.

Senhor(a) Representante Legal,

Com fundamento no art. 155, inciso I da Lei nº 14.133/2021, notificamos V.Sa. da instauração do Processo Administrativo nº 002/2026, destinado à apuração de possível infração contratual relacionada ao Contrato nº 166/2025, oriundo da Processo Licitatório nº 065/2025 e Pregão Eletrônico nº 022/2025, cujo objeto é Fornecimento de Suprimentos de Informática destinados a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Limoeiro.

De acordo com os registros constantes nos autos, foi identificado os seguintes fatos em desconformidade com o pactuado:

A empresa foi vencedora do certame, cuja a descrição do produto era FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO-PE.

No dia 18 de novembro de 2025, foi emitida e enviada uma Ordem de Fornecimento nº 355, estabelecendo um prazo de 10(dez) dias úteis para a entrega dos itens.

Após o decurso do prazo, no dia 26 de novembro de 2025, o fiscal do contrato, através de contato via telefone e WhatsApp, para tentar obter informações atualizadas sobre a entrega e não logrou êxito.

Devido a esta circunstância, no dia 04 de dezembro de 2025, foi encaminhado à contratada um documento formal, solicitando esclarecimento quanto ao atraso da entrega nos seguintes moldes: Código de Rastreamento do envio, Nova Previsão de entrega e Justificativa Formal para o Atraso e mesmo assim a empresa quedou-se inerte.

Diante da inércia da empresa, no dia 05 de dezembro de 2025, foi encaminhada foi encaminhada uma notificação de nº 035/2025, concedendo um prazo de 05(cinco) dias úteis para o cumprimento contratual, findou o prazo e a empresa não cumpriu com a sua obrigação.

Imperioso registrar que devido a urgência dos produtos, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, informou que as atividades do setor se encontravam interrompidas devido à falta dos insumos previstos na Ordem de Fornecimento.

Diante do exposto, as provas carreadas nos autos comprovam que a empresa descumpriu o subitem 11.1.3 da cláusula Décima Primeira do 166/2025.Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa nos moldes do art. 5º, inciso LV da julgar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.

A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará no julgamento à revelia, com possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, conforme a gravidade do caso.

As sanções previstas no diploma legal supramencionado podem ser acumuladas com as sanções também impostas no instrumento contratual.

Em respeito aos parâmetros constitucionais e legais, segue em anexo cópia digitalizada do Processo Administrativo nº 001/2026.

A resposta deverá ser encaminhada via meio de protocolo: sistema eletrônico oficial / e-mail para: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.

Em caso de dúvidas, V.Sa. poderá entrar em contato com Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino, pelo telefone: (81)9.9725.1793 e/ou e-mail: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.

 

Limoeiro, 13 de abril de 2025.

 

Atenciosamente,

 

VITOR BRUNO GOMES DA SILVA GALDINO

Presidente


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Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
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