ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816, DE 02 DE MAIO DE 2019.

EMENTA: Reajuste os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 4,6 (quatro vírgula seis por cento), nos vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aprovação desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias constantes no orçamento do legislativo para 2019, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2019.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2019.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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