ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DEE RESCISÃO
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nºs. 030/2021 / 028/2021 e 017/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 022/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2021
Causa da Rescisão: Razoes de interesse público
Fundamento Legal: Art.78, inciso XII c/c art.79, inciso II, da Lei n.8.666/93, por razões de interesse público e conveniência fática.
O MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ e FUNDOS MUNICIPAIS DE SÁUDE e EDUCAÇÃO, neste ato representados pelo Prefeito, Sr. Genivaldo Temoteo Bezerra, resolvem rescindir, amigável e unilateralmente, consoante dispositivos legais e em face do instituto do interesse público suscitado, os contratos de prestação de serviços – Mão-de-Obra Terceirizada, contratos nºs. 030/2021, 028/2021 e 017/2021, o fazendo com espeque no art.78, inciso XII da Lei n.8.666/93, com a Empresa GESTÃO DE SERVIÇOS EM TERCEIRIZAÇÃO, SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.11.457.039/0001-59.
Desta feita, conforme permissivo consubstanciado no art. 78 da Lei nº 8.666/93, bem como pela previsão inafastável da Cláusula 14º dos instrumentos acima mencionados, tem-se que à Contratante é facultada a prática do ato de rescisão e, ratifique-se,unilateralmente.
É que mudanças políticas emergiram nesta Edilidade e, com ela, assistiu-se a inevitável redução da receita municipal, diminuindo nossa capacidade em garantir a elevação de investimentos e em tomar iniciativas que promovam expressivamente o desenvolvimento local. Nesse ínterim, apesar dos esforços em mitigar contratações de pessoal e reduzir despesas que, de algum modo, impactam na diminuição de benefícios sociais, obrigações outras como o pagamento à fornecedores, quitação de dívidas municipais, salários de servidores e a qualidade dos setores de educação, saúde e assistência social podem restar comprometidos caso não ajamos de modo a assegurar a perpetuidade da eficiência administrativa, do que não nos afastamos.
Registre-se que os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo regidos pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal, estando revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre elas o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu, pelos fatos e direito expostos, sobrepondo-se aos interesses de particulares. A legislação regente assim assevera:
“Lei n° 8666/93
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
E ainda Lei n° 8666/93
Art. 79 A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior...”.
Desse modo, em face das considerações epigrafadas acima, revela-se de interesse público a presente rescisão, grifando-se sua conveniência e oportunidade, notadamente quando do conhecimento comum das dificuldades enfrentadas por esta Edilidade, o que o fazemos com fulcro nos dizeres da Lei nº 8.666/93.
Logo, e para que se surtam os efeitos legais esperados, consignamos e cientificamos que os Contratos de nºs. 030/2021, 028/2021 e 017/2021, relacionados à Prestação de Serviços de mão-de-obra, restam rescindidos/cancelados.
Publique-se o presente termo no Diário oficial dos Municípios, e notifique-se imediatamente a empresa GESTÃO DE SERVIÇOS EM TERCEIRIZAÇÃO, SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.11.457.039/0001-59, via correios na modalidade de AR-MP, E-mail ou pessoalmente.
Quipapá/PE, 15 de abril de 2025.
Município de Quipapá
Fundo Municipal de Saúde de Quipapá
Fundo Municipal de Educação de Quipapá
GENIVALDO TEMOTEO BEZERRA
Publicado por:
Lucidalva Mônica Batista Silva
Código Identificador:69FEFEE0