ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 607/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 607/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 827.300,00 (oitocentos e vinte e sete mil e trezentos reais) destinados a custear despesas para criar uma ação na LOA vigente, como abaixo discriminamos:

 

02081 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - Assistência Social

244 - Assistência Comunitária

0009 - Construindo Cidadania

2096 - Aquisição de Veículo Tipo Ônibus

4490.52 - Equipamento e Material Permanente...................R$ 827.300,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, na forma da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1964, no seu Art. 43, § 1º e I.

 

Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Brejinho - PE, 14 de março de 2024

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:6A238BEE