ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA NR COMERCIAL LTDA.
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA NR COMERCIAL LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, legislação regente do Processo Eletrônico n° 003/2025 – CC-FMS, SRP n° 001/2025 – CC – FMS, ARP N° 001/2025 - CC-FMS, cujo objeto o registro de preços consignado em Ata pelo prazo de 12 (doze) meses para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis a fim de atender as necessidades da Unidade Mista Olilia Mendonça Souto Maior.”
CONSIDERANDO que a Empresa NR COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº46.543.622/0001-67, sagrou-se vencedora de todos os itens referido processo, exceto o item 39, do processo licitatório, não tendo comparecido para celebração do contrato, apesar de devidamente notificada pela Administração Municipal, situação ensejadora de insturação de PAR, diante da constatação da prática, em tese, de ilícito administrativo correspondente à hipótese de não celebração do contrato (art. 155, VI, da Lei nº 14.133/2021), cujo enquadramento e desimetria se apuração no âmbito do referido PAR;
Considerando que a não celebração do contrato por parte da empresa implica no não fornecimento de produto, de inegável urgente demanda, está a comprometer as atividades administrativas;
CONSIDERANDO a Portaria n° 120/2025, que designa a servidora Renata Raiana Silva Santos, inscrita no CPF n° ***.649.334-**, para notificação e instrução processual dos procedimentos de responsabilização destinados à aplicação das sanções contratuais previstas em contratos administrativos na Lei Federal n° 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apurar a conduta da Empresa NR COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº46.543.622/0001-67, decorrente do Processo Eletrônico n° 001/2025 – CC-FMS, SRP n° 001/2025 – CC – FMS, ARP N° 001/2025, cujo objeto é "o registro de preços consignado em Ata pelo prazo de 12 (doze) meses para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis a fim de atender as necessidades da Unidade Mista Olilia Mendonça Souto Maior”.
Art. 2º Ficam nomeados os membros para compor a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
I – Maria Aparecida dos Santos Silva;
II – Ruth Adália da Silva Lima;
III – Severino Ferreira de Lima.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão caberá ao servidor Severino Ferreira de Lima.
Art. 3° - Os membros da Comissão, servidores do Município de Sairé, ficam dispensados de suas atividades normais durante os horários de trabalho dedicados ao exercício das funções designadas.
Art. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Sairé, 21 de maio de 2025.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:6A6BB21F