ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 CONTRATO Nº 006/2026
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GESTÃO DO CAPITAL HUMANO S E A EMPRESA COMERCIAL CARCARÁ EMPREENDIMENTO LTDA - EPP.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que entre si celebram, de um lado, como CONTRATANTE, MUNICÍPIO DE CONDADO/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 10.150.068/0001-00, com sede na Praça 11 de Novembro, N° 88, Centro, Condado, Estado de Pernambuco, CEP 55.940-000, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GESTÃO DO CAPITAL HUMANO, com sede à Rua Anízio Monteiro de Barros, nº 132-B, Loteamento Nassau, Condado/PE, CEP: 55.940-000, neste ato representado por sua Secretária a Sr.ª Rosileide Gonçalves da Silva, inscrita no CPF/ME nº 023.248.124-52, portadora da Cédula de Identidade nº 5.314.838 – SDS/PE, Residente à Rua Osorio Barbosa, nº 206, Condado/PE, CEP: 55.940-000; e, de outro lado, como CONTRATADA, a empresa COMERCIAL CARCARÁ EMPREENDIMENTO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 17.539.386/0001-07, com sede à Loteamento Nova Paudalho, s/n, Bairro Nova Paudalho, Paudalho/PE, CEP 55.825-000, neste ato legalmente representada por sua sócia, Sra. Elisângela Moreira da Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº 919.432.644-49 e portadora da Cédula de Identidade nº 4.731.817 – SDS/PE, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora do Desterro, nº 261, Bairro Desterro, Paudalho/PE, CEP 55.825-000, doravante denominada CONTRATADA; resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista o que consta da Concorrência Eletrônica nº 001/2026 e do respectivo Processo Licitatório nº 003/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de manutenção predial, com fornecimento de equipamentos, peças, materiais e mão–de–obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL – SINAPI, ORSE, SBC E SICRO, em apoio as secretarias do município de Condado/PE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato.
§1º O prazo de vigência da contratação é prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
§2º A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
Haja manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação;
Seja comprovado que o CONTRATADO mantém as condições iniciais de habilitação;
§3º O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
§4º A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
§5º Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
§6º O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos alocados para a realização do objeto do presente contrato são oriundos da seguinte rubrica orçamentária:
PODER 02: Poder Executivo
ÓRGÃO 06: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Unidade 00: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
18.122.0010.2001.0000 – Gestão e Modernização da Unidade Orçamentária
3.3.90.00.00 – Outras despesas correntes
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE.
DO PAGAMENTO
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado de R$ 453.937,27 (quatrocentos e cinquenta e três mil e novecentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), correspondente ao teto máximo contratual previsto no Projeto Básico, sendo os pagamentos realizados conforme medições dos serviços executados, com aplicação do desconto de 33,90% (trinta e três vírgula noventa por cento), mediante emissão de Ordem de Serviço e atesto da Fiscalização.
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Quant. |
Secretaria |
Prédio |
Área |
Und |
Endereço |
Peso por secretaria |
Valor previsto por unidade |
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8 |
Prefeitura / SUST |
Estádio Municipal “O Abilião” |
3322,6 |
m² |
Rua Manoel Maurino, 143/ 153 |
57% |
R$ 356.224,27 |
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9 |
Prefeitura / SUST |
Clube Municipal |
671,41 |
m² |
Avenida 7 de Setembro |
11% |
R$ 71.962,59 |
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10 |
Prefeitura / SUST |
Sede da Secretaria |
125 |
m² |
Rua Anísio Monteiro de Barros, 132 |
2% |
R$ 13.410,35 |
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11 |
Prefeitura / SUST |
Sala do Empreendedor |
114,9 |
m² |
Avenida 7 de Setembro 272 Centro |
2% |
R$ 12.340,06 |
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Total |
4233,91 |
m² |
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R$ 453.937,27 |
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A CONTRATADA executará os serviços com base nos preços constantes nas tabelas oficiais do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, ORSE – Sistema de Orçamento de Obras de Sergipe, SBC – Sistema de Custos e Orçamentos, SICRO – Sistema de Custos Referenciais de Obras e SEINFRA – Tabela de Custos da Secretaria de Infraestrutura do Ceará, conforme indicado no instrumento convocatório e na planilha orçamentária integrante deste Contrato.
Parágrafo Primeiro. Sobre os valores unitários vigentes nas referidas tabelas incidirá desconto fixo e irreajustável de 33,90% (trinta e três vírgula noventa por cento), ofertado pela CONTRATADA em sua proposta vencedora, o qual será aplicado individualmente sobre cada item contratado.
Parágrafo Segundo. O valor contratual será apurado mediante a aplicação do referido desconto sobre os preços unitários constantes da tabela oficial vigente na data da elaboração do orçamento estimativo ou, quando previsto no edital, na data da medição.
Parágrafo Terceiro. Em caso de atualização das tabelas oficiais durante a execução contratual, permanecerá inalterado o percentual de desconto ofertado (33,90%), incidindo este sobre os novos valores publicados.
Parágrafo Quarto. Para itens eventualmente não constantes nas tabelas mencionadas, a formação de preços observará os critérios estabelecidos no edital e na legislação vigente, aplicando-se, quando cabível, o mesmo percentual de desconto contratual.
Parágrafo Quinto. A CONTRATADA deverá executar os serviços aplicando o desconto ofertado sobre as seguintes referências: SINAPI/PE 11/2025; SICRO/NE/PE 10/2025; ORSE/SE 09/2025; SEINFRA/CE 28; e SBC/PE RCE 12/2025, conforme cronograma físico-financeiro e planilhas de serviços e materiais apresentados, os quais deverão ser submetidos à apreciação da PREFEITURA.
Parágrafo Sexto. Caso o material não esteja contemplado nas tabelas de preços de insumos acima indicadas, a CONTRATADA deverá realizar pesquisa de mercado local.
Parágrafo Sétimo. A CONTRATADA deverá apresentar 03 (três) orçamentos de fornecedores do mercado local, contendo os menores valores unitários por item, os valores totais por item e o total geral, para apreciação e validação do Fiscal do Contrato.
Parágrafo Oitavo. Compete ao Fiscal do Contrato certificar-se de que os valores dos materiais apresentados pela CONTRATADA estão compatíveis com os preços praticados no mercado local.
Parágrafo Nono. A CONTRATADA deverá encaminhar, quando da execução dos serviços, planilha detalhada de custos de materiais e mão de obra, baseada nas tabelas indicadas neste instrumento, contendo discriminação dos itens, valores unitários, valores totais e total geral, acrescidos do BDI diferenciado para insumos, quando aplicável, para análise e aprovação do Fiscal do Contrato.
Parágrafo Décimo. Caso, durante a execução dos serviços, a quantidade de material estimada inicialmente não seja suficiente, a CONTRATADA deverá apresentar nova planilha para apreciação e autorização prévia do Fiscal do Contrato.
Parágrafo Décimo Primeiro. Os materiais e a mão de obra empregados na execução dos serviços deverão ser de primeira qualidade, cabendo ao CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, impedir o emprego daqueles que julgar impróprios, competindo ainda à CONTRATADA disponibilizar, no prazo adequado, os equipamentos necessários ao regular andamento da obra.
§1º O valor do CONTRATO compreende os custos diretos e indiretos decorrentes da prestação dos serviços, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administração, lucro, custos com transporte, frete e demais despesas correlatas.
§2ºO pagamento será feito à CONTRATADA, diretamente pela CONTRATANTE, mediante a apresentação de nota fiscal e fatura discriminativa referentes à realização dos serviços, devidamente atestada pelo servidor competente, no prazo de até 30 (trinta) dias.
§3º O pagamento será efetuado através de ordem bancária, na instituição bancária indicada pela CONTRATADA, no prazo indicado acima;
§4º Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa única e exclusiva da CONTRATANTE, fica convencionado que a taxa de atualização financeira, devida entre a data prevista para o pagamento e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde: EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos Moratórios
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
I = Índice de atualização financeira=0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)I =(6/100) I = 0, 0001644
365 365
TX = Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA
§5º O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
REAJUSTE
§6º Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
§7º Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
§8º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
§9º No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
§10º Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
§11º Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
§12º Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
§13º O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
a) Quando a ordem de serviço ordinária necessitar da aquisição de materiais específicos para sua conclusão, a Fiscalização poderá fixar prazo diferenciado para a execução da ordem de serviço, que deverá ser consignado no ato da emissão do OS ou posteriormente, a pedido da Contatada, sendo o prazo máximo de início 10 (dez) dias.
5.15. As ordens de serviços emergências e ordinárias dispensam a etapa de orçamento prévio para a execução dos serviços. No entanto, os custos de cada intervenção com serviços e materiais deverão ser demonstrados à Contratante, para análise, preferencialmente no mesmo dia da conclusão dos serviços, ou até na segunda-feira da semana subsequente a execução das ordens de serviços, quando serão avaliados pelo gestor/fiscal.
O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, previstas no Art. 155 da Lei Federal nº. 14.133/2021:
Dar causa à inexecução parcial do contrato;
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Dar causa à inexecução total do contrato;
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§1º Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021 as seguintes sanções:
ADVERTÊNCIA, quando:
Dar causa à inexecução parcial do contrato;
a.1) se não justificar pena mais grave.
A penalidade de MULTA, será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº. 14.133/2021, nos seguintes termos:
Pelo atraso no fornecimento executado, de 1% (um por cento) do valor do contrato, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento);
Pela recusa em executar o fornecimento, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo estipulado, de 10% (dez por cento) do valor do contrato;
Pela demora em corrigir falha no fornecimento, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor contratado, por dia decorrido;
Pela recusa em corrigir as falhas no fornecimento ou em substituir a(s) passagem(ns), entendendo-se como recusa o não fornecimento ou substituição da(s) passagem(ns), nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor contratado;
Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei Federal n° 14.133/2021, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 2% (dois por cento) do valor da parcela a ser cumprida, para cada evento.
Ficará IMPEDIDO de licitar e de contratar com o Município de Condado, pelo prazo de até 03(três) anos, quando:
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Dar causa à inexecução total do contrato;
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
Quando não se justificar a imposição de pena mais grave.
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar (Todos os Entes Federativos) pelo prazo de até 03(três) anos, quando:
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
Também nos casos dos incisos II a VII do art. 155 da Lei Federal nº. 14.133/2021, quando for o caso de impor pena mais grave.
§2º Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhe franqueada vista do processo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
§1º Na hipótese de haver acordo entre as partes, as supressões poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
§2º As alterações contratuais serão obrigatoriamente formalizadas pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
§3º Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostilamento, dispensada a celebração de termo aditivo, em especial nos seguintes casos:
variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços;
atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste contrato;
alterações na razão ou na denominação social do contratado;
empenho de dotações orçamentárias;
mudança de calendário/cronograma de apresentações.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
§1º A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 92, XVII);
Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA NONA - DA SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
Constituem motivos para a rescisão do contrato os casos previstos no Art. 137 da Lei n.º 14.133/21 e suas alterações, nas formas previstas no art. Art. 138 da Lei n.º 14.133/21.
§ 1º - A Contratante se reserva ao direito de a qualquer momento, caso lhe interesse rescindir o presente Contrato, sem que a ela caiba qualquer tipo de indenização, salvo pagamento dos serviços já efetivamente realizados, mediante simples notificação extra judicial à Contratada, com antecedência de 05(cinco) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INDICAÇÃO DO FISCAL
A execução do presente CONTRATO deverá ser fiscalizada pela CONTRATANTE, não excluindo nem reduzindo, por tal fato, a integral responsabilidade da CONTRATADA, mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na execução do objeto contratado.
A área técnica indica como fiscal de contrato o Sr. Kleber Viana Bueno Telles, CPF: 866.031.754-87, Engenheiro Municipal, CREA27115DPE, terá as seguintes atribuições:
Fiscalizar a regularidade e adequação dos serviços;
Disponibilizar as condições assumidas no CONTRATO para a prestação dos serviços, conforme as condições e prazos estabelecidos;
Verificar a conformidade dos serviços com as especificações contidas no Termo de Referência, na proposta e no presente CONTRATO;
Atestar as respectivas faturas e notas fiscais, mediante a comprovação da realização da(s) apresentação(ões), encaminhando-as ao gestor do contrato para pagamento;
Comunicar por escrito ao gestor do contrato a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou a modificação da forma de sua execução, em razão de fato superveniente;
Comunicar por escrito ao gestor do contrato eventuais irregularidades cometidas pela CONTRATADA.
A CONTRATANTE designa a senhora Solange Bezerra da Silva, CPF nº 778.028.025-04, como servidor responsável pela gestão do contrato, que, dentre outras, terá as seguintes atribuições:
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Reunir-se com o preposto da CONTRATADA para definir as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à CONTRATADA;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais do contrato;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela CONTRATADA, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado.
A ciência da designação deverá ser assinada pelos servidores indicados para atuar como fiscal e gestor do contrato, conforme termo anexo.
A substituição do fiscal e do gestor designados, por razões de conveniência ou interesse público, será realizada mediante simples apostilamento ao presente contrato, devendo o substituto assinar novo termo de ciência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REGISTRO E PUBLICAÇÃO
§1º O presente instrumento contratual, após obedecer às formalidades legais, deverá ser incluído no processo eletrônico que deu origem à contratação.
§2º Nos termos do art. 94, da Lei nº 14.133/2021, o presente instrumento contratual e seus aditamentos serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição de sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS
Fazem parte integrante e inseparável deste instrumento contratual e, obrigam a CONTRATADA em todos os seus termos, o Edital e seus Anexos, do Processo Licitatório nº. 003/2026, todos os seus anexos e a proposta apresentada pela CONTRATADA.
§1º Correrão por conta da Contratada quaisquer responsabilidades ou ônus decorrentes de prejuízos causados a Contratante ou a terceiros na execução dos serviços objeto deste Contrato.
§2º Fica eleito o foro desta cidade de Condado, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja até mesmo se houver mudanças de domicílio de qualquer das partes.
E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato, confeccionados em 04 (quatro) vias de igual teor para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE que, pela CONTRATADA e por duas testemunhas presenciais devidamente qualificadas, para que este instrumento produza todos os efeitos legais.
Condado/PE, 20 de fevereiro de 2026.
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Sustentável E Gestão Do Capital Humano,
ROSILEIDE GONÇALVES DA SILVA
Contratante
Comercial Carcará Empreendimento LTDA – EPP
ELISÂNGELA MOREIRA DA SILVA
Contratada
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TESTEMUNHAS: |
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FISCAL DO CONTRATO |
CPF/MF nº |
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Kleber Viana Bueno Telles |
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Engenheiro Municipal CREA 27115 D PE |
CPF/MF nº |
Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:6A6FCABC