ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º. 343/2026.
Institui e aprova os Fluxos Integrados de Atendimento e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Itapetim–PE, regulamenta a articulação da rede municipal de proteção, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017 e do Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO, o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017 e estabelece diretrizes para a atuação integrada e articulada dos órgãos e serviços da rede de proteção;
CONSIDERANDO, a necessidade de organizar e fortalecer os procedimentos de acolhimento, atendimento, encaminhamento, acompanhamento e proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO, a importância da atuação intersetorial entre as políticas públicas de Saúde, Educação, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO, a necessidade de prevenir a revitimização, assegurar o sigilo das informações e garantir atendimento humanizado, respeitoso e adequado à condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO, as orientações do Selo UNICEF — Edição 2025–2028, especialmente quanto à construção, formalização e implementação dos fluxos integrados de atendimento previstos na Lei Federal nº 13.431/2017;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos e aprovados, no âmbito do Município de Itapetim–PE, os Fluxos Integrados de Atendimento e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, na forma estabelecida neste Decreto e em seu Anexo Único.
Art. 2º Os fluxos de atendimento têm por finalidade organizar e integrar os procedimentos dos órgãos e serviços municipais, garantindo atendimento humanizado, proteção integral, encaminhamento adequado e acompanhamento das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto considera-se:
I – violência física: ação que ofenda a integridade ou a saúde corporal da criança ou do adolescente;
II – violência psicológica: conduta que cause dano emocional, prejudique o desenvolvimento ou tenha por objetivo controlar ações, comportamentos, crenças e decisões;
III – violência sexual: qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em fotografia ou vídeo por meio eletrônico ou não;
IV – violência institucional: aquela praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização;
V – violência patrimonial: conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de documentos, bens, valores ou recursos econômicos da criança ou do adolescente, nos termos da legislação aplicável;
VI – escuta especializada: procedimento realizado por profissional capacitado da rede de proteção, limitado ao relato estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade protetiva;
VII – depoimento especial: procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, conforme a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO ATENDIMENTO
Art. 4º. O atendimento deverá observar os seguintes princípios e diretrizes:
I – proteção integral e prioridade absoluta;
II – respeito à dignidade, à intimidade e à condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente;
III – intervenção precoce, mínima e proporcional;
IV – atendimento humanizado, acolhedor e livre de discriminação;
V – integração e articulação entre os serviços da rede de proteção;
VI – prevenção da revitimização e da violência institucional;
VII – preservação da identidade, da imagem e da privacidade da vítima ou testemunha;
VIII – garantia do sigilo das informações pessoais e dos registros de atendimento;
IX – respeito à manifestação de vontade da criança ou do adolescente, conforme sua idade, maturidade e desenvolvimento;
X – fortalecimento da convivência familiar e comunitária, sempre que compatível com a proteção da vítima.
Art. 5º Os profissionais da rede de proteção deverão evitar questionamentos desnecessários, repetitivos ou invasivos sobre os fatos ocorridos, limitando a coleta de informações ao estritamente necessário para o atendimento e a proteção.
Parágrafo único. A criança ou o adolescente não deverá ser submetido a repetidas entrevistas ou relatos sobre a violência sofrida, devendo os serviços compartilhar, de forma segura e sigilosa, as informações necessárias à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
Art. 6º A rede municipal de proteção será composta pelos órgãos, serviços e equipamentos públicos responsáveis pela promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social e seus equipamentos e serviços;
II – Secretaria Municipal de Saúde e seus equipamentos e serviços;
III – Secretaria Municipal de Educação e suas unidades de ensino;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
V – Conselho Tutelar;
VI – demais órgãos e serviços municipais que atuem na proteção de crianças e adolescentes.
§ 1º A rede municipal deverá manter articulação com os órgãos estaduais e federais competentes, especialmente:
I – Polícia Civil e demais órgãos de Segurança Pública;
II – Ministério Público;
III – Poder Judiciário;
IV – Defensoria Pública;
V – demais instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º A articulação prevista neste artigo deverá respeitar as competências legais e a autonomia institucional de cada órgão.
Art. 7º Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, preferencialmente vinculado ao CMDCA, observada a legislação municipal pertinente.
§ 1º O Comitê terá como finalidade:
I – articular e mobilizar os órgãos e serviços da rede de proteção;
II – acompanhar a implementação dos fluxos integrados;
III – propor medidas de aperfeiçoamento do atendimento;
IV – promover a integração entre as políticas públicas;
V – acompanhar dificuldades e necessidades identificadas na execução dos fluxos;
VI – propor capacitações para os profissionais da rede;
VII – acompanhar a implementação das medidas de prevenção à revitimização;
VIII – contribuir para o monitoramento e a avaliação da política municipal de proteção.
§ 2º A composição, a organização e o funcionamento do Comitê serão definidos por ato próprio, respeitadas as competências do CMDCA e dos órgãos envolvidos.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – realizar acolhimento e atendimento socioassistencial à criança, ao adolescente e à família;
II – identificar situações de vulnerabilidade e risco social;
III – realizar os encaminhamentos necessários aos serviços da rede de proteção;
IV – acompanhar as famílias por meio dos serviços socioassistenciais, conforme a necessidade identificada;
V – articular ações com o Conselho Tutelar, a Saúde, a Educação e os demais órgãos competentes;
VI – contribuir para a prevenção de situações de violência e para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – garantir acolhimento e atendimento integral à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência;
II – realizar avaliação clínica e os procedimentos necessários, conforme os protocolos do Sistema Único de Saúde;
III – prestar atendimento médico, psicológico e multiprofissional, conforme a organização da rede de saúde;
IV – realizar as notificações obrigatórias previstas na legislação;
V – encaminhar os casos aos serviços especializados, quando necessário;
VI – assegurar o acompanhamento e a continuidade do cuidado;
VII – articular-se com os demais serviços da rede de proteção.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – identificar sinais ou relatos de possíveis situações de violência envolvendo crianças e adolescentes no ambiente escolar;
II – acolher a criança ou o adolescente de maneira respeitosa e sem exposição;
III – comunicar a situação aos órgãos competentes, conforme a legislação e os protocolos aplicáveis;
IV – realizar os encaminhamentos necessários ao Conselho Tutelar e aos serviços da rede de proteção;
V – preservar a identidade e a privacidade da criança ou do adolescente;
VI – promover ações educativas de prevenção às violências;
VII – orientar e capacitar os profissionais da educação para a identificação e o encaminhamento adequado dos casos.
Art. 11. Compete ao Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições legais:
I – receber comunicações de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes;
II – aplicar as medidas de proteção cabíveis, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – requisitar serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras;
IV – encaminhar os casos às autoridades competentes, quando necessário;
V – acompanhar a aplicação das medidas de proteção;
VI – articular-se com os demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A atuação do Conselho Tutelar deverá respeitar sua autonomia funcional e as atribuições previstas na legislação federal e municipal.
CAPÍTULO V
DO FLUXO INTEGRADO DE ATENDIMENTO
Art. 12. O atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência deverá observar o fluxo integrado estabelecido no Anexo Único deste Decreto.
Art. 13. O fluxo de atendimento compreenderá, conforme as particularidades de cada caso:
I – identificação ou recebimento da revelação espontânea da situação de violência;
II – acolhimento inicial, com escuta respeitosa e sem julgamento;
III – avaliação de risco e identificação de necessidades imediatas de proteção;
IV – encaminhamento aos serviços competentes;
V – atendimento de saúde, quando necessário;
VI – comunicação ao Conselho Tutelar e às autoridades competentes, conforme a legislação;
VII – realização de escuta especializada, quando necessária e por profissional capacitado;
VIII – acompanhamento socioassistencial, psicológico, educacional e de saúde, conforme a necessidade;
IX – monitoramento dos encaminhamentos e das medidas de proteção.
Art. 14. Nos casos de risco iminente à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, os serviços deverão adotar imediatamente as providências necessárias à proteção, acionando os órgãos competentes e os serviços de emergência, conforme a situação.
Art. 15. A escuta especializada deverá ser realizada exclusivamente por profissional capacitado e no âmbito das atribuições do respectivo serviço de proteção, observados os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 13.431/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.603/2018.
§ 1º A escuta especializada não se confunde com investigação criminal ou produção de prova.
§ 2º O depoimento especial será realizado perante autoridade policial ou judiciária competente, nos termos da legislação vigente.
§ 3º Os profissionais da rede municipal não deverão realizar procedimentos próprios de investigação ou depoimento especial.
CAPÍTULO VI
DO SIGILO E DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
Art. 16. As informações relativas às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência deverão ser protegidas, observando-se o sigilo profissional, a legislação de proteção de dados pessoais e as normas específicas de proteção à infância e adolescência.
Art. 17. O compartilhamento de informações entre os serviços da rede deverá ocorrer exclusivamente quando necessário à proteção, ao atendimento e ao acompanhamento da criança ou do adolescente.
§ 1º O compartilhamento deverá observar a finalidade protetiva, a necessidade e a segurança das informações.
§ 2º Os registros deverão ser realizados de maneira objetiva, restrita e adequada, evitando exposição desnecessária da vítima.
§ 3º É vedada a divulgação de informações que permitam identificar a criança ou o adolescente, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 18. Os órgãos e serviços integrantes da rede municipal deverão promover, de forma articulada, ações de formação e capacitação continuada dos profissionais envolvidos no atendimento.
Art. 19. O Comitê de Gestão Colegiada deverá acompanhar a implementação dos fluxos, identificar dificuldades e propor atualizações sempre que necessário.
Art. 20. Os órgãos municipais deverão manter registros administrativos dos atendimentos e encaminhamentos realizados, respeitando o sigilo e a proteção dos dados pessoais.
Parágrafo único. Os registros utilizados para monitoramento e avaliação deverão, sempre que possível, ser apresentados de forma consolidada e sem identificação das vítimas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Anexo Único integra este Decreto para todos os efeitos legais.
Art. 22. Os órgãos municipais envolvidos deverão adotar as providências administrativas necessárias à implementação dos fluxos aprovados.
Art. 23. Os casos omissos serão encaminhados ao Comitê de Gestão Colegiada, respeitadas as competências legais dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24. Este Decreto poderá ser revisado sempre que houver necessidade de adequação dos fluxos, alteração normativa ou identificação de melhorias na organização da rede municipal.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prédio da Prefeitura Municipal, Itapetim-PE, em 03 de novembro do ano de 2026, 73º da Emancipação Política Municipal e 204º da Independência do Brasil.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:6A78465A