ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 881, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ementa: Readéqua dispositivos constantes da Lei Orçamentária Anual, que versa a Lei Municipal N.º 866/2024, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por objetivo adequar as disposições da Lei Municipal N.º 866, de 22 de Novembro de 2024, que versa sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, por decorrência da superveniência da Lei Municipal N.º 874, de 30 de Janeiro de 2025, que consolidou e alterou a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dormentes/PE;
Art. 2º - Fica alterada na Lei Municipal N.º 866/2024 a denominação da Secretaria de Governo, Comunicação e Transporte, que passa a ser SECRETARIA DE AGRICULTURA, GOVERNO E INOVAÇÃO, a denominação da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que passa a ser SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MAIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
Art. 6º - autoriza o remanejamento das dotações dos seguintes “projetos/atividades” da Lei Municipal N.º 866/2024:
I – Os projetos/atividades N.º 2091, 1002 1059, 1063 e 2173 passam a integrar a Secretaria Municipal de AGRICULTURA, GOVERNO E INOVAÇÃO;
II - Os projetos/atividades N.º 1041, 2084 e 2085 passam a integrar a Secretaria Municipal DE INFRAESTRUTURA, MAIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS;
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736, de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 859, de 03 de setembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 28 de fevereiro de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:6AA9ADA8