ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2021

EMENTA: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de São José do Belmonte/PE para o período de 2022 a 2025 - PPA 2022/2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Seção I

Planejamento Governamental

 

Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

 

Art. 3º O PPA 2022/2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 4º O PPA 2022/2025 terá como diretrizes:

 

I - ampliação do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, com ampliação e requalificação da rede física, atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de escolas municipais, expansão do programa Saúde na Escola e intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do Município;

 

II - garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano, expansão das intervenções em vias urbanas;

 

III - melhoria das condições de segurança pública no Município, sobretudo em seus próprios públicos e criação de uma rede municipal de prevenção social da violência;

 

IV - estímulo ao desenvolvimento econômico do Município, com projetos de infraestrutura, otimização dos processos de licenciamento e regularização, possibilitando ambiente acolhedor ao empreendedor, expansão dos programas de qualificação de jovens, ampliação das perspectivas de turismo de lazer, cultura e negócios no Município;

 

V - melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população;

 

VI - valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores e empregados públicos municipais, por meio da melhoria nas condições de trabalho, da capacitação;

 

VII - fortalecimento da política habitacional de interesse social, por meio da ampliação do programa Casa Verde e Amarela, com viabilização de novas moradias, reassentamentos, melhorias urbanísticas e ambientais;

 

VIII - aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente;

 

IX - promoção da recuperação e preservação ambiental, notadamente por meio de ações voltadas para a despoluição de cursos d’água e redução de inundações, desenvolvimento urbano ordenado e melhoria das condições urbanísticas, ambientais e econômicas da cidade por meio da revitalização de espaços urbanos, garantia dos serviços de limpeza urbana e expansão dos serviços de coleta; garantia do ordenamento e a correta utilização do espaço urbano, revitalização dos principais corredores viários e garantia dos serviços de manutenção necessários aos espaços públicos da cidade, melhoria da qualidade ambiental, da informação e das infraestruturas;

 

X - promoção, apoio e incentivo à formação cultural, ao acesso da população aos bens e atividades culturais de forma integrada às outras políticas sociais do Município, apoio às iniciativas de criação e produção artístico-culturais da sociedade, promoção de medidas de preservação dos marcos e espaços de referência simbólica e da história da cidade e recuperação e valorização do patrimônio cultural;

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 5º O PPA 2022/2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental de Centros de Resultados e Programas Estratégicos, assim definidos:

 

I - Centros de Resultado: expressa as transformações alcançadas pela ação gerencial em bens e serviços colocados à disposição da sociedade; e

 

II - Programas Estratégicos: expressa as diversas ações planejadas por diferentes órgãos, que devem ser pensadas e executadas de forma conjunta para o melhor aproveitamento dos recursos e garantir mais resultados para a sociedade.

 

Art. 6º O Programa Estratégico é composto por Objetivos, Indicadores e o Valor Global.

 

§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito.

 

§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

 

§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregando as esferas orçamentárias Fiscal e Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.

 

Art. 7º Integram o PPA 2022/2025 os seguintes anexos:

 

I - Anexo I - Evolução da Receita;

 

II - Anexo II – Recursos Disponíveis;

 

III - Anexo III - Relação de Programas;

 

IV - Anexo IV - Programas, Metas e Ações;

 

V - Anexo V - Síntese das Ações por Funções;

 

VI - Anexo VI – Contextualização do Município no Estado e no País.

 

VII – Anexo VII – Tabelas.

 

CAPÍTULO VI

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2022/2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

 

§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais; e

 

§ 2º As vinculações entre ações orçamentárias e os Programas Estratégicos constarão nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

 

Art. 10. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022/2025 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DO PLANO

 

Seção I

Aspectos Gerais

 

Art. 11. A gestão do PPA 2022/2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

 

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

 

II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

 

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022/2025.

 

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022/2025.

 

Art. 12. A gestão do PPA 2022/2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas Estratégicos e Centros de Resultado.

 

Art. 13. O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos Programas e Centros de Resultado, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará de forma estruturada e organizada na Internet informação sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2022/2025.

 

Seção II

Do Monitoramento e Avaliação

 

Art. 14. O monitoramento do PPA 2018/2021 é uma atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública municipal.

 

Art. 15. A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

 

Art. 16. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17. Considera-se revisão do PPA 2022/2025 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.

 

§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.

 

§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.

 

§ 3º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:

 

I - alterar o Valor Global do Programa;

 

II - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Programas; e III - incluir, excluir ou alterar Metas;

 

§ 4º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

 

I - Indicador;

 

II - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;

 

III - Órgão Responsável.

 

§ 5º As modificações efetuadas nos termos do §4º deverão ser por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo às normas supervenientes e informadas à Câmara Municipal.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José do Belmonte-PE, 07 de dezembro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Maria Isabella da Silva Moura
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