ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.002/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
ART. 1° - Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em parcela única até 28/12/2018.
ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o IPTU em até (3) três parcelas iguais e sucessivas da seguinte forma:
I – A (1ª) primeira até 31/10/2018;
II – A (2ª) segunda até 30/11/2018; e,
III – A (3ª) terceira até 28/12/2018.
ART. 3° - Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o IPTU, seja de 2018 ou de anos anteriores.
ART. 4° - O contribuinte fica dispensado do pagamento de juros e multas incidentes sobre o IPTU.
ART. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 26 de outubro de 2018.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:6AB9884F