ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 729/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam alteradas as redações do inciso VII do artigo 3º e o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Municipal 720/2023, que passam a conter as seguintes redações:

 

Artigo 3º, VII - Compreende-se como os tipos de veículos do transporte escolar:

a) Ônibus: veículo com capacidade de até 60 pessoas;

b) Micro-ônibus: veículo com capacidade de até 20 pessoas;

c) Van: veículo com capacidade de até 15 pessoas;

d) Automóvel: veículo com capacidade de até 10 pessoas.

 

Artigo 14, § 3º - Os veículos utilizados no transporte de estudantes devem respeitar as seguintes idades máximas, considerando o ano de fabricação:

I - Para ônibus: até 20 anos;

II - Micro-ônibus: até 20 anos;

III - Van: até 16 anos;

IV - Automóvel: até 16 anos.

 

Artigo 2º - Fica revogado o inciso VIII do artigo 3º da Lei Municipal 720/2023.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mirandiba, 10 de agosto de 2023.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:6AC93DC1