ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CPL DE JAQUEIRA

Processo Licitatório PMJ nº 009/2021

Tomada de Preço nº 001/2021

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE REDES DE ESGOTO E GALERIAS NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO.

 

A Comissão Permanente de Licitação do Município de Jaqueira, torna público aos licitantes interessados e participantes da Tomada de Preço nº 001/2021, a interposição de recurso em 16.03.2021 pela empresa H E CONSTRUTORA E ESTRUTURAS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 27.603.095/0001-94, em face da decisão da CPL que culminou na sua inabilitação durante a sessão pública de abertura do certame realizada em 08/03/2021, para que querendo, possa impugná-lo no prazo 5 (cinco) dias úteis, com espeque no §3º, do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/1993, que passarão a contar desta publicação.

 

Outrossim, para fins de registro, consignamos a avocação do princípio da autotutela administrativa, para o fim de anular a publicação de designação da sessão de continuidade levada a efeito na Edição 2793 do Diário da AMUPE, datada de 16/03/2021.

 

Jaqueira, 17 de março de 2021.

 

CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE

Presidente da CPL de Jaqueira 


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:6AFC1307