ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º A III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres (III CMPM), convocada pelo Decreto Municipal n.º 019/2025, de 30 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de 01/07/2025, terá o objetivo de discutir e elaborar políticas públicas voltadas à construção da igualdade, tendo como perspectiva o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres, contribuindo para a erradicação da extrema pobreza, das desigualdades entre homens e mulheres e para o exercício pleno da cidadania das mulheres no Município de Solidão.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 2º - A abrangência da III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Solidão é municipal, assim como suas análises, formulações e proposições.
Art. 3º - A III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres ocorrerá no dia 10 de julho de 2025, convocada pelo poder municipal:
CAPÍTULO III
DO TEMÁRIO
Art.4º - Nos termos deste Regimento e para dar cumprimento ao disposto no seu artigo 1°, a III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres adotará o tema "MAIS DEMOCRACIA, MAIS IGUALDADE E MAIS CONQUISTAS PARA TODAS" e discutirá os seguintes eixos temáticos:
Eixo I – Poder e Participação das Mulheres: Conquistas, Desafios e Estratégias de Ampliação;
Eixo II – Políticas Públicas para as Mulheres: Implementação, Financiamento, Desafios Territoriais e Controle Social;
Eixo III – Enfrentamento das Violências contra as Mulheres: Avanços Legislativos, Mecanismos de Proteção e Fortalecimento da Rede de Enfrentamento;
Eixo IV – Autonomia Econômica, Direitos Sexuais e Reprodutivos: Pilares para a Igualdade e o Desenvolvimento;
Eixo V – Mulheres, Diversidades e Interseccionalidades: Construindo Políticas Inclusivas.
Art. 5º - A III CMPM deverá propiciar o debate amplo e democrático e seu relatório final deverá refletir a opinião da sociedade local, expressa no processo da Conferência.
Parágrafo único - Todas as discussões do temário e os documentos da III CMPM deverão obrigatoriamente incorporar as dimensões de classe, gênero, étnico racial, geracional e da livre orientação e liberdade sexual da sociedade do Município de Solidão.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6° - A III CMPM será presidida pela titular da Coordenadoria da Mulher e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretária Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As discussões no âmbito da III CMPM se desenvolverão sob a forma de painéis, debates de plenário e/ou grupos de trabalho.
Art. 7° - Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da III CMPM, será constituída uma Comissão Organizadora Municipal.
Art.8°- A Comissão Organizadora Municipal será composta pela Coordenadora da Mulher do Município de Solidão, que a presidirá e pelo conselho dos direitos da mulher de Solidão.
Seção I
Da Organização da Comissão Organizadora Municipal
Art. 9° - À Comissão Organizadora da III CMPM compete:
I - Organizar, acompanhar e avaliar a realização da III CMPM;
II - Definir a metodologia de elaboração dos documentos de discussão bem como do relatório final da III CMPM;
III - Definir o formato das atividades da III CMPM, bem como a previsão dos Grupos de Trabalho;
IV - Deliberar sobre o orçamento necessário a todas as etapas da III CMPM;
V - Acompanhar a organização da infra-estrutura necessária à III CMPM;
VI - Deliberar sobre todas as questões referentes à III CMPM que não estejam previstas neste regimento e no regulamento da III CMPM.
VII - Propor e/ou elaborar textos de subsídio às discussões da Conferência Municipal;
VIII - Propor expositoras/es para cada mesa temático;
IX - Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da III CMPM;
X - Promover a divulgação do Regimento da III CMPM;
XI - Estimular a organização e realização da III CMPM;
XII - Monitorar e orientar o encaminhamento dos relatórios e listagens de delegadas da III CMPM à Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual nos prazos estipulados no calendário;
XIII - Fazer gestão junto ao governo municipal para garantir os recursos financeiros necessários à participação na etapa estadual das delegadas/os eleitas/os na III CMPM;
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Seção II
Da Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios
Art. 10 - O relatório da III CMPM deve ser elaborado a partir do temário da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres;
Art. 11 - A Comissão Organizadora da III CMPM deve encaminhar o relatório à Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Mulher até o dia 30 de julho de 2025, com o objetivo de subsidiar o relatório Estadual;
§ 1º - O relatório da III CMPM encaminhado à Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Mulher deverá apresentar dois blocos em separado:
os resultados e propostas para a plataforma municipal de políticas públicas para o Município;
os resultados e propostas referentes à 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Mulher, na forma do roteiro previsto no § 2º.
§ 2º - Deverão obedecer ao roteiro previamente definido pela Comissão Organizadora e ser apresentado em versão resumida de, no máximo, 05 (cinco) páginas, em espaço 02 (dois), e encaminhados à 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Mulher e para o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Pernambuco, situada à Av. Alfredo Lisboa, 188 – 2º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50.030-150.
Art. 12 - O Relatório Final da III CMPM será resultante das propostas apresentadas e aprovadas em plenário, em âmbito Municipal.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 13 - A III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá a participação de 30 delegadas, 20 convidadas e 50 observadoras.
Art. 14 - A plenária de delegadas/os da etapa municipal da III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá a seguinte composição:
I – 60% Representantes da sociedade civil;
II – 35% Representantes do poder público municipal;
III – 5%Representantes do poder público estadual.
Art. 15 - As conselheiras municipais dos direitos da mulher de Solidão, titulares e suplentes são delegadas natas para a III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, tendo que ser eleitas para participar da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.
Art. 16 - Serão eleitas pela plenária, para participar da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, 04 delegadas titulares e 04 suplentes, sendo: 02 de organização-não governamental e 02 do poder público municipal.
Parágrafo Único – Serão eleitas as delegadas com maioria dos votos abertos em plenária geral, podendo votar todas as delegadas inscritas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 - A III CMPM aprovará em sua sessão de abertura o regulamento que norteará seus trabalhos.
§1º - Durante a III CMPM serão realizados trabalhos em grupo, para discussão e aprovação das propostas no respectivo grupo.
§ 2º - Serão assegurados, em todas as etapas da III CMPM, os recursos de acessibilidade para a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência de acordo com as determinações legais e normas técnicas em vigor.
Art. 18 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da III CMPM.
Solidão, 02 de julho de 2025.
SAFIRA LUISA SIPRIANO
Coordenadora da Mulher de Solidão
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Solidão:
VERONICA SOBRAL ALMEIDA AMARAL
DIONEIDE CRISTÓVÃO DE ALMEIDA
ANA CAROLINA CARVALHO VASCONCELOS
JOSE GABRIEL RAMOS LIMA
VANDUCIA RODRIGUES SIMÕES
MARIA SIMONE ALEXANDRINO DE MELO
TATIANE NOGUEIRA DA SILVA
DJEAN MENDES DA SILVA NASCIMENTO
SAFIRA LUISA SIPRIANO
GENEILDA LIMA SILVA
VALQUIRIA IZAURA RODRIGUES BARBOSA
JOICE RODRIGUES LASELDA
PATRÍCIA SANTOS DA SILVA NOGUEIRA
MARIA DA GUIA DE SOUZA LIMA
ANA MÉRCIA FERREIRA DE SOUSA
RAQUEL OLIVEIRA CALDAS CORDEIRO
THAIS BATISTA DE LIMA
LILIANE MARIA FERREIRA DA SILVA RAMOS
BENIGNA MARIA DA SILVA
ANDREÇA BATISTA DA SILVA
MARIA DE LOURDES RODRIGUES RAMOS SOARES
MARIA LÚCIA DE ALCÂNTARA SILVA
MARIA APARECIDA BENTO SIQUEIRA MELO
MARIA BERNADETE DA SILVA
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:6B033A0E