ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO

III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

 

Art. 1º A III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres (III CMPM), convocada pelo Decreto Municipal n.º 019/2025, de 30 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de 01/07/2025, terá o objetivo de discutir e elaborar políticas públicas voltadas à construção da igualdade, tendo como perspectiva o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres, contribuindo para a erradicação da extrema pobreza, das desigualdades entre homens e mulheres e para o exercício pleno da cidadania das mulheres no Município de Solidão.

 

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO

 

Art. 2º - A abrangência da III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Solidão é municipal, assim como suas análises, formulações e proposições.

 

Art. 3º - A III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres ocorrerá no dia 10 de julho de 2025, convocada pelo poder municipal:

 

CAPÍTULO III

DO TEMÁRIO

 

Art.4º - Nos termos deste Regimento e para dar cumprimento ao disposto no seu artigo 1°, a III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres adotará o tema "MAIS DEMOCRACIA, MAIS IGUALDADE E MAIS CONQUISTAS PARA TODAS" e discutirá os seguintes eixos temáticos:

 

Eixo I – Poder e Participação das Mulheres: Conquistas, Desafios e Estratégias de Ampliação;

Eixo II – Políticas Públicas para as Mulheres: Implementação, Financiamento, Desafios Territoriais e Controle Social;

Eixo III – Enfrentamento das Violências contra as Mulheres: Avanços Legislativos, Mecanismos de Proteção e Fortalecimento da Rede de Enfrentamento;

Eixo IV – Autonomia Econômica, Direitos Sexuais e Reprodutivos: Pilares para a Igualdade e o Desenvolvimento;

Eixo V – Mulheres, Diversidades e Interseccionalidades: Construindo Políticas Inclusivas.

 

Art. 5º - A III CMPM deverá propiciar o debate amplo e democrático e seu relatório final deverá refletir a opinião da sociedade local, expressa no processo da Conferência.

 

Parágrafo único - Todas as discussões do temário e os documentos da III CMPM deverão obrigatoriamente incorporar as dimensões de classe, gênero, étnico racial, geracional e da livre orientação e liberdade sexual da sociedade do Município de Solidão.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 6° - A III CMPM será presidida pela titular da Coordenadoria da Mulher e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretária Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único - As discussões no âmbito da III CMPM se desenvolverão sob a forma de painéis, debates de plenário e/ou grupos de trabalho.

 

Art. 7° - Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da III CMPM, será constituída uma Comissão Organizadora Municipal.

 

Art.8°- A Comissão Organizadora Municipal será composta pela Coordenadora da Mulher do Município de Solidão, que a presidirá e pelo conselho dos direitos da mulher de Solidão.

 

Seção I

Da Organização da Comissão Organizadora Municipal

 

Art. 9° - À Comissão Organizadora da III CMPM compete:

 

I - Organizar, acompanhar e avaliar a realização da III CMPM;

II - Definir a metodologia de elaboração dos documentos de discussão bem como do relatório final da III CMPM;

III - Definir o formato das atividades da III CMPM, bem como a previsão dos Grupos de Trabalho;

IV - Deliberar sobre o orçamento necessário a todas as etapas da III CMPM;

V - Acompanhar a organização da infra-estrutura necessária à III CMPM;

VI - Deliberar sobre todas as questões referentes à III CMPM que não estejam previstas neste regimento e no regulamento da III CMPM.

VII - Propor e/ou elaborar textos de subsídio às discussões da Conferência Municipal;

VIII - Propor expositoras/es para cada mesa temático;

IX - Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da III CMPM;

X - Promover a divulgação do Regimento da III CMPM;

XI - Estimular a organização e realização da III CMPM;

XII - Monitorar e orientar o encaminhamento dos relatórios e listagens de delegadas da III CMPM à Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual nos prazos estipulados no calendário;

XIII - Fazer gestão junto ao governo municipal para garantir os recursos financeiros necessários à participação na etapa estadual das delegadas/os eleitas/os na III CMPM;

.

 

Seção II

Da Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios

 

Art. 10 - O relatório da III CMPM deve ser elaborado a partir do temário da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres;

 

Art. 11 - A Comissão Organizadora da III CMPM deve encaminhar o relatório à Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Mulher até o dia 30 de julho de 2025, com o objetivo de subsidiar o relatório Estadual;

 

§ 1º - O relatório da III CMPM encaminhado à Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Mulher deverá apresentar dois blocos em separado:

 

os resultados e propostas para a plataforma municipal de políticas públicas para o Município;

os resultados e propostas referentes à 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Mulher, na forma do roteiro previsto no § 2º.

 

§ 2º - Deverão obedecer ao roteiro previamente definido pela Comissão Organizadora e ser apresentado em versão resumida de, no máximo, 05 (cinco) páginas, em espaço 02 (dois), e encaminhados à 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Mulher e para o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Pernambuco, situada à Av. Alfredo Lisboa, 188 – 2º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50.030-150.

 

Art. 12 - O Relatório Final da III CMPM será resultante das propostas apresentadas e aprovadas em plenário, em âmbito Municipal.

 

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 13 - A III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá a participação de 30 delegadas, 20 convidadas e 50 observadoras.

 

Art. 14 - A plenária de delegadas/os da etapa municipal da III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá a seguinte composição:

 

I – 60% Representantes da sociedade civil;

II – 35% Representantes do poder público municipal;

III – 5%Representantes do poder público estadual.

 

Art. 15 - As conselheiras municipais dos direitos da mulher de Solidão, titulares e suplentes são delegadas natas para a III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, tendo que ser eleitas para participar da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.

 

Art. 16 - Serão eleitas pela plenária, para participar da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, 04 delegadas titulares e 04 suplentes, sendo: 02 de organização-não governamental e 02 do poder público municipal.

 

Parágrafo Único – Serão eleitas as delegadas com maioria dos votos abertos em plenária geral, podendo votar todas as delegadas inscritas.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17 - A III CMPM aprovará em sua sessão de abertura o regulamento que norteará seus trabalhos.

 

§1º - Durante a III CMPM serão realizados trabalhos em grupo, para discussão e aprovação das propostas no respectivo grupo.

 

§ 2º - Serão assegurados, em todas as etapas da III CMPM, os recursos de acessibilidade para a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência de acordo com as determinações legais e normas técnicas em vigor.

 

Art. 18 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da III CMPM.

 

Solidão, 02 de julho de 2025.

 

SAFIRA LUISA SIPRIANO

Coordenadora da Mulher de Solidão

 

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Solidão:

 

VERONICA SOBRAL ALMEIDA AMARAL

 

DIONEIDE CRISTÓVÃO DE ALMEIDA

 

ANA CAROLINA CARVALHO VASCONCELOS

 

JOSE GABRIEL RAMOS LIMA

 

VANDUCIA RODRIGUES SIMÕES

 

MARIA SIMONE ALEXANDRINO DE MELO

 

TATIANE NOGUEIRA DA SILVA

 

DJEAN MENDES DA SILVA NASCIMENTO

 

SAFIRA LUISA SIPRIANO

 

GENEILDA LIMA SILVA

 

VALQUIRIA IZAURA RODRIGUES BARBOSA

 

JOICE RODRIGUES LASELDA

 

PATRÍCIA SANTOS DA SILVA NOGUEIRA

 

MARIA DA GUIA DE SOUZA LIMA

 

ANA MÉRCIA FERREIRA DE SOUSA

 

RAQUEL OLIVEIRA CALDAS CORDEIRO

 

THAIS BATISTA DE LIMA

 

LILIANE MARIA FERREIRA DA SILVA RAMOS

 

BENIGNA MARIA DA SILVA

 

ANDREÇA BATISTA DA SILVA

 

MARIA DE LOURDES RODRIGUES RAMOS SOARES

 

MARIA LÚCIA DE ALCÂNTARA SILVA

 

MARIA APARECIDA BENTO SIQUEIRA MELO

 

MARIA BERNADETE DA SILVA


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
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