ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N.º 059 /2025 EMENTA: APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N.º 059 /2025

 

EMENTA: Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinada com as disposições, Lei n.° 4.320, de 17 de Março de 1964, Lei Complementar n.° 101, de 04 de Maio de 2000 e art. 17 da Lei n.º 525, de 05 de dezembro de 2025:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° – Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como de seus Fundos e Autarquia, discriminando a programação orçamentária por elemento de despesa.

 

Art. 2°- Na execução dos orçamentos dos Órgãos para o exercício financeiro de 2026 será observada a discriminação da despesa por órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, ação, projeto, atividade, elemento de despesa e fonte de recursos, na forma do anexo que acompanha o presente Decreto.

.

Art. 3°- Fica a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento encarregada de exercer o efetivo acompanhamento da execução orçamentária, bem como efetuar os registros decorrentes da mesma, no sistema integrado de

 

planejamento e gestão municipal.

 

Art. 4°- Os créditos adicionais regularmente abertos no decurso do exercício financeiro observarão as condições contidas no artigo 8º, da Lei N° 525, de 05 de dezembro de 2025.

 

Art. 5°- As alterações orçamentárias decorrentes da abertura e/ou da reabertura de créditos adicionais integrarão o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), o qual será modificado automaticamente.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos apartir de 1º de janeiro de 2026.

 

Granito, 06 de dezembro de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 01/12/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

 

Dou fé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:6B0901A2