ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.420/2023.

EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação alterada pela Emenda Constitucional n˚ 31/2008, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei>

 

CAPÍTULO I

Seção Única

Da Abrangência

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 213.000.000,00 (Duzentos e treze milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5˚ da Constituição

Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

I - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita orçamentária total é estimada em R$ 213.000.000,00 (Duzentos e treze milhões de reais) e desdobrada da seguinte forma:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 190.883.400,00 (Cento e noventa milhões, oitocentos e oitenta e três mil e quatrocentos reais);

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 22.116.600,00 (Vinte e dois milhões, cento e dezesseis mil e seiscentos reais), onde:

a) R$ 20.560.600,00 (Vinte milhões, quinhentos e sessenta mil e seiscentos reais) compreende receitas de saúde;

b) R$ 1.556.000,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil reais) compreende receitas de assistência social;

 

Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.

 

Art. 4º - As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º - A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 213.000.000,00 (Duzentos e treze milhões de reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 162.887.000,00 (Cento e sessenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 50.113.000,00 (Cinquenta milhões, cento e treze mil reais), onde:

 

a) R$ 42.921.000,00 (Quarenta e dois milhões, novecentos e vinte e um mil reais) compreende despesas com saúde;

b) R$ 7.192.000,00 (Sete milhões, cento e noventa e dois mil reais) são despesas com assistência social;

 

Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste artigo, R$ 27.996.400,00 (Vinte e sete milhões, novecentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 6º - A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Art. 7º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.

 

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:

 

I - Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;

 

II - Para abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite apurado, individualizado por fonte de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

III – Para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;

 

IV - Para efeito da execução orçamentária, o remanejamento orçamentário, bem como, a inclusão de elemento em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais, na mesma unidade orçamentária, constante da presente lei e de créditos adicionais, sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediante a registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, e não oneram a autorização constante no caput deste artigo, independentemente de formalização legal específica.

 

V - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.

 

“Art. 8º-A - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024, terão, obrigatoriamente, a metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 1º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no “caput” deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§ 2º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o “caput” deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Orçamentária Anual.

 

§ 3º - As programações orçamentárias previstas no “caput” deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

 

§ 4º - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 2º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Chefe do Poder Executivo e o do Poder Legislativo enviarão à Câmara de Vereadores as justificativas do impedimento;

 

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

 

§ 5º - Após o prazo previsto no inciso IV do § 4º, as programações orçamentárias previstas no § 2º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 4º.

 

§ 6º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 2º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§ 7º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 2º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 8º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

§ 9º - Na execução das programações de caráter compulsório indicadas no “caput” e no § 2º do presente artigo, serão obrigatoriamente observadas as destinações indicadas pelos Vereadores quando da confecção das emendas parlamentares, vedando-se ao prefeito, sem a autorização do Poder Legislativo, a destinação diversa dos bens móveis e imóveis adquiridos ou construídos”.

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado

 

Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.10 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.

 

Art.11 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

 

Art. 12 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2023.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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