ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.334/2020.

EMENTA: ESTABELECE O NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 05 (cinco) de Agosto de 2020, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1°. Ficam reajustados os valores das remunerações dos docentes do Magistério Público da Educação Básica Municipal, que ainda não estejam enquadrados no piso salarial nacional estabelecido para o ano de 2020.

 

Parágrafo único: O reajuste tratado no caput deste artigo corresponde ao percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), sendo estabelecido que o salário base para a carga horária de 200 (duzentas) horas-aula será de R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), e para 150 (cento e cinquenta) horas-aula será de R$ 2.164,68 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).

 

Art. 2º. As despesas da execução dessa Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias do Município e da complementação do repasse do Estado, da União e dos recursos estabelecidos na Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007, que regulamenta o fundo de manutenção do desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB.

 

Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, ao Regime Próprio de Previdência – RPPS do Município de Exu-PE.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 De Agosto de 2020.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:6B16B95D