ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 406, DE 13 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, na rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2018, reajuste de 6,81 % (seis inteiros vírgula oitenta e um por cento) no salário-base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
Art. 2º. O valor inicial do vencimento do Nível I, Classe A – Magistério, do Ensino Fundamental II, tomado como referência para o presente plano de carreira, é de R$ 1.841,51 (um mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), para a jornada de trabalho de 150 horas/aulas.
§ 1º O valor inicial a que se refere o caput para o Nível Fundamental I – Magistério, Nível I, Classe A, será de R$ 2.209,81 (dois mil, duzentos e nove reais), para a jornada de 180 horas/aulas.
§ 2º O valor inicial a que se refere o caput para o Nível Fundamental II – Magistério, Classe A, será de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para a jornada de 200 horas/aulas.
Art. 3º. Fica criado o Anexo III à Lei nº 211/2009, referente à carga horária de 200 (duzentas horas/aulas) para o Ensino Fundamental II passando ambas a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 4º. Fica acrescido o art. 26-A à Lei Municipal 211/2009, que passa a vigorá com a seguinte redação:
Art. 26-A. A progressão de que trata esta subseção ocorrerá a razão de 1,23 % (um inteiro e vinte e três décimos por cento) de uma classe para outra imediatamente superior.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Lei ocorrerão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 08/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 06/2018 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, na rede municipal de ensino e dá outras providências;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 406, de 13 de março de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 13 de março de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:6B17725C