ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.472/2024
PUBLICAÇÃO NO SITE
www.exu.pe.gov.br
EM: 01/07/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.472/2024.
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Exu para plena efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e em cumprimento à Lei n° 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e à lei Estadual nº 18.448, de 27 de dezembro de 2023.
§ 1° O Chefe do Poder Executivo adotará a Semana da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, iniciando no dia 02(dois) de abril em espaços públicos do município; a cor predominante (Azul), cor esta que simboliza o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas).
§ 2°Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).
§3° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
– a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
– a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
– a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
–o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
– a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
– o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como aos pais e responsáveis;
– o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista no país.
– qualificar os profissionais de educação e saúde em terapia comportamental, aproveitando os Encontros Pedagógicos anuais dos profissionais da Educação e as Conferências de Educação e Saúde, para que tratem do tema com mais ênfase, afim de conscientizar e instruir os profissionais.
- Será assegurado nas políticas de educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, de acordo com os preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art.3º da Lei nº 12.764, de 2012;
– A ampliação e o fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em saúde bucal das pessoas com aspecto autista na atenção básica, especializada e hospitalar;
– A qualificação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial e da rede de cuidados de saúde da pessoa com deficiência no atendimento das pessoas com o transtorno do espectro autista, que envolva diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e outros procedimentos definidos pelo projeto terapêutico singular.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art.3° São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
– a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
– a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
- o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
O atendimento multiprofissional;
A nutrição adequada e a terapia nutricional;
Os medicamentos;
Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
– a prioridade em filas de hospitais, unidades de saúde, agências bancárias e em comércios locais, devidamente sinalizados com o símbolo do TEA, o qual internacionalmente é reconhecido como um "laço colorido".
O acesso:
À educação e ao ensino profissionalizante;
À garantia das vagas em escolas da rede pública municipal;
À moradia;
Ao mercado de trabalho.
Art.4° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art.5° O Poder Executivo adotará carteirinhas para cada pessoa com transtorno do espectro autista, afim de melhorar a identificação dos mesmos em locais que exijam a comprovação do transtorno para a efetivação de prioridades.
Parágrafo único: O portador do Espectro Autista deverá comprovar através de laudos médicos, para obter a carteira de identificação.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 28 de junho de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal de Exu/PE
Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:6B5CE167