ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 815/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2026, aprovado pela Lei nº 803, de 25 de novembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

03

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

03

02

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03

02

00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

EDUCAÇÃO

12

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

12

306

0815

ATENÇÃO Á PRIMEIRA INFÂNCIA/ORÇAMENTO CRIANÇA

12

306

0815

2257

0000

GESTÃO E OFERTA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE 0 A 6 ANOS –

Orçamento Criança/Primeira Infância

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA

Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICAS

Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

 

12

365

0815

ATENÇÃO Á PRIMEIRA INFÂNCIA/ORÇAMENTO CRIANÇA

 

12

 

365

 

0815

 

2258

 

0000

GESTÃO DA APRENDIZAGEM, AVALIAÇÃO E BUSCA ATIVATIVA ESCOLAR A ESCOLAR DE

0 A 06 ANOS - Orçamento Criança/Primeira Infância

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAS

Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no De- creto de abertura do respectivo crédito.

Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no pre- sente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 803/2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mirandiba/PE, 18 de maio de 2026.

.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:6B6EEC6E