ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PORTARIA Nº 06, DE 11 SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Institui o processo de Avaliação da Gestão Escolar de Limoeiro (AGEL) para o biênio 2026–2027, vinculado à Seleção de Gestores Escolares, estabelece a Comissão de Avaliação e a metodologia baseada em indicadores por dimensão e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal/2005 e pela Portaria Nº 02, de 1º de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no que tange ao princípio da gestão democrática do ensino público;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do Fundeb), especificamente no tocante à condicionalidade I do VAAR quanto ao provimento do cargo ou função de gestor escolar segundo critérios técnicos de mérito e desempenho ou escolha com a participação da comunidade escolar dentre candidatos previamente aprovados;

 

CONSIDERANDO os termos do Edital Nº 04/2025, referente à Seleção Interna para Gestores e Gestoras Escolares de Limoeiro – Biênio 2026–2027;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento contínuo, transparente e focado na melhoria da qualidade do ensino público municipal;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituída a Avaliação da Gestão Escolar de Limoeiro (AGEL) como instrumento de acompanhamento, monitoramento e consolidação do desempenho de gestores e gestoras escolares selecionados e empossados para o biênio 2026–2027.

 

Art. 2º A AGEL integra o compromisso contínuo do Processo de Seleção de Gestores e Gestoras Escolares, tendo por finalidades:

I – Assegurar o alinhamento das ações gestoras com as diretrizes pedagógicas e administrativas da rede pública de ensino;

II – Subsidiar a elaboração e o redirecionamento dos Planos de Ação Gestora das unidades escolares;

 

III – Oferecer parâmetros objetivos para o acompanhamento e a prestação de contas à comunidade escolar e aos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO II — DAS ETAPAS DA AVALIAÇÃO E SUA METODOLOGIA

 

Art. 3º A Avaliação da Gestão Escolar de Limoeiro (AGEL) será executada em 2 (dois) momentos distintos e complementares ao longo do biênio 2026–2027:

I – Avaliação Diagnóstica: Aplicada após o primeiro semestre da gestão, com a finalidade de mapear a situação inicial da gestão escolar, identificar desafios prioritários e verificar a execução do Plano de Ação Gestora;

II – Avaliação Somativa: Aplicada no início do último semestre da gestão, voltada a mensurar a evolução dos indicadores, o cumprimento das metas pactuadas, o impacto das intervenções pedagógicas e administrativas e a efetividade da gestão.

 

Art. 4º Nos períodos destinados às Avaliações Diagnóstica e Somativa, o instrumento de avaliação será aplicado aos segmentos:

a) Coletivo da escola: professores, coordenadores, representação de pais e responsáveis, funcionários e representação dos estudantes a partir do 4º ano do Ensino Fundamental; e

b) Secretaria Municipal de Educação e Esportes: Equipes e setores responsáveis.

 

• §1º Os gestores e gestoras escolares responderão, nos períodos correspondentes, à Autoavaliação.

• § 2º O instrumento de avaliação de que trata o caput deste artigo constituir-se-á de formulário eletrônico, disponibilizado via link, com questões referentes às cinco dimensões da gestão escolar.

 

CAPÍTULO III — DAS DIMENSÕES DA GESTÃO E SEUS INDICADORES

 

Art. 5º A AGEL será aplicada mediante questionários estruturados por indicadores próprios, distribuídos nas 5 (cinco) dimensões fundamentais da Gestão Escolar:

 

1. Gestão Democrática, Participativa e Inclusiva

 

• a) Grau de participação da comunidade no Conselho Escolar;

• b) Atuação dos Grêmios Estudantis e demais Órgãos Colegiados;

• c) Escuta ativa da comunidade escolar;

• d) Grau de transparência na tomada de decisões;

• e) Participação da comunidade escolar na elaboração e revisão do Projeto Político-Pedagógico (PPP);

• f) Promoção de cultura de respeito, equidade, acessibilidade, participação e valorização das diferenças no ambiente escolar.

 

2. Gestão Pedagógica e de Aprendizagem

a) Implementação, monitoramento e consolidação de estratégias de recomposição continuada de aprendizagens;

b) Acompanhamento e avaliação sistemática dos processos de ensino, das práticas pedagógicas e dos ambientes de aprendizagem;

c) Monitoramento contínuo da frequência, da permanência, do rendimento e da prevenção do abandono e distorção idade-série;

d) Implementação de ações estratégicas para alcance das metas de Alfabetização na Idade Certa e consolidação das competências de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático;

e) Inclusão e Atendimento Educacional Especializado (AEE): Garantia de acessibilidade atitudinal, pedagógica e arquitetônica para estudantes público-alvo da Educação Especial;

f) Promoção da Equidade Racial e Educação Antirracista: Aplicação e cumprimento das Leis Federais nº 10.639/03 e nº 11.645/08 no currículo escolar, com ações voltadas à superação das disparidades de aprendizagem entre estudantes negros (pretos e pardos) e não negros, em conformidade com os pressupostos do VAAR/FUNDEB;

g) Redução das Desigualdades Socioeconômicas: Execução de estratégias pedagógicas e de busca ativa priorizadas para estudantes em situação de vulnerabilidade social e de menor nível socioeconômico (NSE), visando à garantia da equidade no sucesso escolar;

h) Articulação com a rede intersetorial de proteção social para eliminação de barreiras ao acesso, permanência e aprendizagem plena de todos os estudantes

 

3. Gestão Financeira

 

• a) Eficiência e conformidade na aplicação das verbas descentralizadas;

• b) Pontualidade e regularidade na prestação de contas;

• c) Priorização de gastos alinhados ao Plano de Ação Gestora;

• d) Controle e inventário patrimonial.

 

4. Gestão de Pessoas e de Infraestrutura

 

• a) Acompanhamento da assiduidade e pontualidade das equipes;

• b) Incentivo à formação continuada e em serviço;

• c) Mediação de conflitos interpessoais e clima organizacional;

• d) Promoção de um ambiente de cooperação, respeito à diversidade e equidade;

• e) Regularidade na documentação e escrituração escolar;

• f) Cumprimento rigoroso dos prazos institucionais;

• g) Conservação do patrimônio e da infraestrutura física da unidade escolar;

• h) Organização e manutenção dos espaços pedagógicos.

 

5. Gestão de Resultados

 

• a) Monitoramento sistemático das taxas de rendimento escolar (aprovação, reprovação e abandono);

• b) Evolução dos índices de alfabetização e proficiência em aprendizagem;

• c) Acompanhamento e utilização pedagógica dos dados de avaliações externas e diagnósticas.

• d) Elevar os índices de desempenho da educação municipal, promovendo a melhoria dos resultados do IDEB e das proficiências aferidas pelo SAEPE.

 

CAPÍTULO IV — DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR

 

Art. 6º Fica instituída a Comissão de Avaliação da Gestão Escolar (CAGE), a ser designada no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, responsável pela análise e consolidação dos resultados da AGEL.

 

Art. 7º A CAGE será composta pelos seguintes membros, designados por ato próprio:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Executiva do Desenvolvimento do Ensino;

II – 02 (dois) representantes da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação;

III – 02 (dois) representantes do Fórum Municipal de Educação;

IV – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação (CME);

V- 02 (dois) representantes do Núcleo de Acompanhamento dos Gestores Escolares de Limoeiro (NAGEL);

Parágrafo único. A presidência da CAGE será exercida pelo representante indicado no inciso I deste artigo.

 

Art. 8º Compete à Comissão de Avaliação da Gestão Escolar:

 

• I – Analisar o resultado da avaliação e consolidar os indicadores apurados;

• II – Apresentar aos gestores e gestoras escolares o consolidado dos indicadores;

• III – Auxiliar na elaboração do Plano de Acompanhamento Intensivo para as unidades escolares que apresentarem fragilidades na Avaliação Diagnóstica;

• IV – Zelar pelo sigilo, transparência e imparcialidade de todo o processo avaliativo.

 

CAPÍTULO V — DA ARTICULAÇÃO COM O PROCESSO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO

 

Art. 9º O resultado da Avaliação Diagnóstica da AGEL integrará o histórico de desempenho do gestor e gestora escolar, servindo como instrumento de acompanhamento do mandato referente ao Edital do Biênio 2026–2027.

 

Art. 10. As unidades escolares que apresentarem fragilidades acentuadas na Avaliação Diagnóstica contarão com um Plano de Acompanhamento Intensivo, elaborado de forma conjunta entre a Gestão Escolar, o NAGEL e a Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

CAPÍTULO VI — DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO SOMATIVA DA AGEL

 

Art. 11. O resultado da Avaliação Somativa da AGEL será utilizado como instrumento de mensuração do desempenho dos gestores e gestoras escolares ao final do ciclo avaliativo.

 

• § 1º Os resultados da Avaliação Somativa serão organizados em 3 (três) grupos de desempenho, conforme o percentual total alcançado:

 

• a) Grupo 1 – Desempenho Superior: Gestores e gestoras com resultado superior a 80%;

• b) Grupo 2 – Desempenho Satisfatório: Gestores e gestoras com resultado de 60% a 80%;

• c) Grupo 3 – Desempenho em Desenvolvimento: Gestores e gestoras com resultado inferior a 60%.

 

• § 2º Os gestores e gestoras classificados nos Grupos 1 e 2 farão jus à pontuação correspondente ao resultado obtido na Avaliação Somativa, a ser considerada no processo de seleção subsequente para gestores escolares, observados os critérios estabelecidos em edital específico.

• § 3º A classificação nos Grupos 1 e 2 não assegura, por si só, a aprovação, permanência ou recondução á função, ficando o aproveitamento da pontuação condicionado às regras estipuladas no respectivo edital de seleção.

• § 4º Os gestores e gestoras classificados no Grupo 3 não farão jus ao cômputo da pontuação de que trata o § 2º para o certame subsequente, sem prejuízo de participação nas posteriores edições de processo de seleção para Gestores e Gestoras Escolares.

• § 5º O resultado final da Avaliação Somativa será divulgado de forma individualizada a cada gestor (a) avaliado (a), garantindo-se o acesso transparente às informações do seu desempenho e aos critérios aplicados.

 

CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos omissos ou duvidosos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, ouvida a Comissão de Avaliação da Gestão Escolar (CAGE).

 

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de setembro de 2026.

 

Limoeiro/PE, 11 de setembro de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO DE MELO

Secretário Municipal de Educação e Esportes


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:6B841DBE