ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2023 – CONCORRÊNCIA Nº 005/2023 – EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO Nº 043/2025-PMC

EXTRATO TERMO RESCISÃO CONSENSUAL

REFERÊNCIA CONTRATO Nº 043/2025.

Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução dos Serviços de Pavimentação em Paralelepípedos em Diversas Ruas dos Povoados Alegre e Maniçoba na Zona Rural de Capoeiras,

CONTRATANTE: PREFEITURA DE CAPOEIRAS. CNPJ: 11.256.088/0001-23, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

CONTRATADA: AB ENGENHARIA LTDA CNPJ: 47.255.285/0001-75.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. Fica rescindido, de forma amigável, o CONTRATO Nº 043/2025 celebrado 26/05/2025, cujo objeto é a Contratação de Empresa de Engenharia para Execução dos Serviços de Pavimentação em Paralelepípedos em Diversas Ruas dos Povoados Alegre e Maniçoba na Zona Rural de Capoeiras, na conformidade do edital da CONCORRÊNCIA Nº 005/2023.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E AJUSTES FINAIS

1. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – CONCORRÊNCIA Nº: 005/2023/PMC, CONTRATO Nº.: 043/2023/PMC.

2. A CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento dos serviços já prestados e das despesas comprovadas até a data da rescisão, desde que devidamente atestadas pela fiscalização do Contrato.

3. A CONTRATADA declara que não possui nenhuma pendência financeira, trabalhista ou fiscal

relativa à execução do Contrato e compromete-se a entregar eventuais relatórios, documentos ou materiais pendentes.

4. Após a efetivação do pagamento as partes se exoneram de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

5. Fica pactuado que não haverá aplicação de penalidades ou cobrança de indenização, uma vez que a rescisão ocorre de comum acordo e sem prejuízos para ambas as partes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

1. O Contrato será considerado encerrado na data da assinatura deste Termo, ficando extintas todas as obrigações contratuais entre as partes, salvo aquelas necessárias ao encerramento administrativo e financeiro.

2. As partes dão plena e irrevogável quitação entre si, não havendo qualquer pendência futura relacionada ao Contrato rescindido.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

1. O presente instrumento particular é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

2. E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente instrumento particular em 03 (três) vias de igual teor, forma e efeito na presença de duas testemunhas que a tudo presenciaram e igualmente assinam.

 

Capoeiras/PE, 10 de junho de 2026.

 

COSMO EDUARDO ALMEIDA VALENÇA

Secretário de Obras

Contratante

 

ALISSON MATEUS FELIX BERNARDO

AB Engenharia LTDA

Contratada


Publicado por:
Douglas Flayban Almeida de Melo
Código Identificador:6B844A27