ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 119/2026/GAB, DE 16 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 207/2006 que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
CONSIDERANDO as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores, abaixo relacionados, para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
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Identificação Funcional |
Nome |
Função |
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Portaria 081/2026 |
José Erickson do Nascimento Timoteo |
Coordenador de Vigilância em Saúde |
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Portaria 028/2025 |
Francisca de Araújo Ferreira |
Coordenadora da Vigilância Sanitária |
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Matricula 30002165 |
Cleiciany do Nascimento Barros |
Agente Técnico |
Art. 2° Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção, vistoria e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de junho de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro-PE, 16 de junho de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:6BB1B55D