ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixa os subsídios dos Vereadores para o período da Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de São João, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2025 e tem por termo final dezembro de 2028, será de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
Art. 2º O valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites constantes do inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, correspondentes aos subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 3º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar ainda:
I – Individualmente para cada vereador a remuneração do Prefeito Municipal, conforme inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal;
II – Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal, conforme inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal;
III – Incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, conforme § 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Caso se verifique que o pagamento dos subsídios no valor fixado no artigo 1º desta Lei ultrapasse os limites descritos acima, o Presidente da Câmara, através de Resolução, poderá reduzir o valor do subsídio para adequar os limites.
CAPÍTULO II
DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Art. 4º As verbas de caráter indenizatórias, para ressarcir despesas eventuais que os Vereadores tenham, como diárias à serviço da Câmara e em missão oficial, não se enquadram no conceito de remuneração e não serão computadas nos limites remuneratórios legais, conforme o § 11º, do artigo 37, da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Art. 5º Ao Presidente da Câmara, será concedida uma verba de representação, de natureza indenizatória, equivalente a 100% (cem por cento) do subsídio do vereador, pelo exercício de atribuições relativas à representação do Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
AUSÊNCIA DO VEREADOR ÀS SESSÕES
Art. 6º O Vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas sofrerá desconto correspondente às suas faltas.
§ 1º As faltas às sessões poderão ser justificadas de ofício, e o subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer e proceder com justificativa dirigida e aceita pelo Presidente da Câmara e acolhida pela Secretaria Geral para registro.
§ 2º Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro.
§ 3º O valor da sessão será calculado através de cálculo do valor do subsídio mensal dividido pelo número de sessões ordinárias do mês.
CAPÍTULO V
VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 7º Na convocação da Câmara nos recessos legislativos regimentalmente previstos é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, mesmo que seja feita à requerimento do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir a partir da sua publicação, podendo ter sua vigência válida para quantos períodos legislativos forem necessários, caso não haja a edição de nova fixando novos valores, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, São João, 14 de dezembro de 2023.
JOSE WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:6BBA7CCC