ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 016/2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 261/2023.
CONSIDERANDO que o Prefeito do Município de Xexéu, autoridade máxima da Administração Pública Municipal, expediu o Decreto Executivo Municipal nº 137/2024 em conformidade com a Lei Orgânica do Município, estabelecendo diretrizes superiores para todas as Secretarias e órgãos municipais;
CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto Municipal nº 137 de 16 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de programar e planejar as ações a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
CONSIDERANDO o alinhamento periódico das atividades administrativas e pedagógicas;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de observância ao Calendário Letivo vigente, a fim de garantir a regularidade e o bom andamento das atividades educacionais, bem como assegurar um planejamento eficaz e estruturado para o ano de 2025, com vistas à continuidade do processo de ensino-aprendizagem e ao adequado cumprimento das metas pedagógicas estabelecidas;
CONSIDERANDO a importância do descanso e da recuperação física e mental dos servidores públicos da educação para o desempenho eficiente das suas funções;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º do Decreto Executivo Municipal nº 137/2024, que estabelece que os ajustes necessários às férias coletivas sejam formalizados pelos Secretários das respectivas pastas;
RESOLVE:
Art. 1º - OFICIALIZAR as férias coletivas e o recesso municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, compreendendo o período de 21 de dezembro de 2024 a 21 de janeiro de 2025, conforme estabelecido no Decreto Executivo Municipal nº 137/2024 e em observância ao Calendário Letivo
Art. 2º - Durante o período estabelecido, ficam suspensas todas as atividades administrativas e pedagógicas da SEMECT e unidades escolares, ressalvando-se os serviços essenciais ou convocados em caráter excepcional;
Art. 3º - Os gestores das unidades escolares deverão organizar e divulgar amplamente junto à comunidade escolar as datas referentes ao período de recesso e retorno das atividades escolares e administrativas;
Art. 4º - Esta Portaria deverá ser afixada nos murais das unidades escolares, na sede da SEMECT e divulgada amplamente por meios eletrônicos;
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 6º - Revogam-se os termos da Portaria Semect nº 015/2024.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 18 dias do mês de dezembro de 2024.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 261/2023
Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:6BFFE576