ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 016/2024

"Dispõe sobre o recesso municipal das festividades natalinas e de final de ano e a concessão de férias coletivas aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, em conformidade com o Decreto Executivo Municipal nº 137/2024, de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providências"

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 261/2023.

 

CONSIDERANDO que o Prefeito do Município de Xexéu, autoridade máxima da Administração Pública Municipal, expediu o Decreto Executivo Municipal nº 137/2024 em conformidade com a Lei Orgânica do Município, estabelecendo diretrizes superiores para todas as Secretarias e órgãos municipais;

 

CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto Municipal nº 137 de 16 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios;

 

CONSIDERANDO a necessidade de programar e planejar as ações a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;

 

CONSIDERANDO o alinhamento periódico das atividades administrativas e pedagógicas;

 

CONSIDERANDO o princípio da eficiência insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de observância ao Calendário Letivo vigente, a fim de garantir a regularidade e o bom andamento das atividades educacionais, bem como assegurar um planejamento eficaz e estruturado para o ano de 2025, com vistas à continuidade do processo de ensino-aprendizagem e ao adequado cumprimento das metas pedagógicas estabelecidas;

 

CONSIDERANDO a importância do descanso e da recuperação física e mental dos servidores públicos da educação para o desempenho eficiente das suas funções;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º do Decreto Executivo Municipal nº 137/2024, que estabelece que os ajustes necessários às férias coletivas sejam formalizados pelos Secretários das respectivas pastas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - OFICIALIZAR as férias coletivas e o recesso municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, compreendendo o período de 21 de dezembro de 2024 a 21 de janeiro de 2025, conforme estabelecido no Decreto Executivo Municipal nº 137/2024 e em observância ao Calendário Letivo

 

Art. 2º - Durante o período estabelecido, ficam suspensas todas as atividades administrativas e pedagógicas da SEMECT e unidades escolares, ressalvando-se os serviços essenciais ou convocados em caráter excepcional;

 

Art. 3º - Os gestores das unidades escolares deverão organizar e divulgar amplamente junto à comunidade escolar as datas referentes ao período de recesso e retorno das atividades escolares e administrativas;

 

Art. 4º - Esta Portaria deverá ser afixada nos murais das unidades escolares, na sede da SEMECT e divulgada amplamente por meios eletrônicos;

 

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 6º - Revogam-se os termos da Portaria Semect nº 015/2024.

 

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 18 dias do mês de dezembro de 2024.

 

DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES

Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia

Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 261/2023


Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:6BFFE576