ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do Consórcio Público Intermunicipal do dos Municípios da Mata Sul Pernambucana – COMSUL, quanto pela justificativa dos preços, vez que são baseados no Estudo de Rateio 2025.1 – Aterro Sanitário de Escada;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a legalidade da contratação direta do Consórcio Público, do qual o Município de Xexéu é membro consorciado, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que constam Parecer Jurídico, os quais preveem que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021,

RESOLVE:

Autorizar a Contratação Direta do Consórcio Público Intermunicipal do dos Municípios da Mata Sul Pernambucana – COMSUL, inscrito no CNPJ sob o nº 11.896.703/0001-66, estabelecido às margens da BR 101, Km 81, nº 1024, Ribeirão/PE, cujo objeto é a Celebração de contrato de programa junto ao Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana – COMSUL, através núcleo intermunicipal de saneamento básico- NISB, para prestação de serviços de destinação final dos resíduos sólidos urbanos (classe II A e II B, conforme NBR – ABNT 10.004/2004), no aterro sanitário, localizado no Município de Escada, com valor total da contratação de R$ 154.770,72 (Cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e setenta e dois centavos).

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal deste ato, bem como do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único e artigo 92, inciso II da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no PNCP.

Xexéu/PE, 13 de Fevereiro de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
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