ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 63 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Lei nº 63 de 19 de novembro de 2019.

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com a ANDELIVROS – Associação do Nordeste de Distribuidores e Editores de Livros, para fins de concessão de Bônus-livro aos Professores em regência, Gestores e Técnicos Pedagógicos vinculados à Secretaria de Educação do Município de Terra Nova/PE.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a concessão de Bônus-livro aos Professores em regência, Gestores e Técnicos Pedagógicos vinculados à Secretaria de Educação do Município de Terra Nova/PE, visando o aparelhamento e otimização de seus trabalhos.

 

Parágrafo Primeiro – O Bônus-livro será utilizado na aquisição de exemplares junto às Editoras e Distribuidoras participantes da “III Bienal do Livro do Sertão”, a ser realizada entre os dias 19 e 23 de novembro de 2019, na cidade de Salgueiro/PE;

 

Parágrafo Segundo – Bônus-livro terá valor unitário fixo e irreajustável de R$ 300,00 (trezentos reais) por Profissional, seja ele Professor em regência, Gestor ou Técnico Pedagógico.

 

Art. 2º - Para fins de efetiva implementação da presente medida, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a ANDELIVROS – Associação do Nordeste de Distribuidores e Editores de Livros.

 

Art. 3º - Sobre os valores venais das obras deverão incidir descontos que variarão entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento).

 

Art. 4º - As demais eventuais obrigações necessárias à efetiva implementação do convênio serão previstas em termo próprio.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:6C1015EF