ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 63 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Lei nº 63 de 19 de novembro de 2019.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com a ANDELIVROS – Associação do Nordeste de Distribuidores e Editores de Livros, para fins de concessão de Bônus-livro aos Professores em regência, Gestores e Técnicos Pedagógicos vinculados à Secretaria de Educação do Município de Terra Nova/PE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a concessão de Bônus-livro aos Professores em regência, Gestores e Técnicos Pedagógicos vinculados à Secretaria de Educação do Município de Terra Nova/PE, visando o aparelhamento e otimização de seus trabalhos.
Parágrafo Primeiro – O Bônus-livro será utilizado na aquisição de exemplares junto às Editoras e Distribuidoras participantes da “III Bienal do Livro do Sertão”, a ser realizada entre os dias 19 e 23 de novembro de 2019, na cidade de Salgueiro/PE;
Parágrafo Segundo – Bônus-livro terá valor unitário fixo e irreajustável de R$ 300,00 (trezentos reais) por Profissional, seja ele Professor em regência, Gestor ou Técnico Pedagógico.
Art. 2º - Para fins de efetiva implementação da presente medida, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a ANDELIVROS – Associação do Nordeste de Distribuidores e Editores de Livros.
Art. 3º - Sobre os valores venais das obras deverão incidir descontos que variarão entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento).
Art. 4º - As demais eventuais obrigações necessárias à efetiva implementação do convênio serão previstas em termo próprio.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano de 2019.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:6C1015EF