ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 889/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São José do Egito, a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Inclusão Produtiva de Mães e Responsáveis de Pessoas com Deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), visando à promoção de sua autonomia, capacitação profissional e à geração de renda, em harmonia com as normativas federais que regem o referido benefício.
Art. 2º São princípios norteadores desta política:
I – a dignidade da pessoa humana e a autonomia dos cidadãos;
II – a proteção especial à família e à pessoa com deficiência;
III – a valorização social do trabalho como instrumento de inclusão e emancipação;
IV – o direito à profissionalização e ao desenvolvimento pessoal;
V – o respeito à competência normativa da União na gestão e regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes e no limite de suas atribuições constitucionais, poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I – promover campanhas informativas e de orientação contínua sobre a legislação federal do BPC, esclarecendo as regras de elegibilidade, manutenção do benefício e as possibilidades de conciliação com a atividade remunerada, nos termos da regulamentação federal;
II – fomentar, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e órgãos correlatos, a oferta de cursos de qualificação e requalificação profissional, prioritariamente voltados às habilidades e demandas do mercado de trabalho local e regional;
III – estimular, mediante ações de fomento e diálogo com o setor produtivo, a criação de parcerias com empresas para a oferta de vagas de trabalho que considerem as necessidades especiais de mães e responsáveis de pessoas com deficiência, como horários flexíveis e teletrabalho;
IV – instituir o selo "Empresa Inclusiva Amiga da Família", de caráter honorífico, a ser concedido anualmente às empresas que se destacarem na contratação e no apoio aos cidadãos que se enquadrem nos objetivos desta Lei, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo;
V – apoiar e mapear as redes de apoio familiar e comunitário, incentivando iniciativas que visem ao cuidado compartilhado das pessoas com deficiência, de modo a viabilizar a jornada de trabalho de seus responsáveis.
Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá por meio dos órgãos e programas já existentes na estrutura administrativa municipal, observadas as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei para sua fiel execução.
Art. 5º O Município dará ampla divulgação a esta Lei, garantindo que as mães e responsáveis legais conheçam os mecanismos de apoio municipal disponíveis para buscar sua autonomia financeira, sem prejuízo da observância às normas federais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de Setembro de 2025
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco
Publicado por:
Andressa Carolina Costa Lima
Código Identificador:6C16FB52