ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Prefeitura Municipal de Palmeirina - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRINA - GABINETE DO PREFEITO
REVOGA A PORTARIA Nº 160/2024-GP, DE 16 DE AGOSTO DE 2024, SOBRE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº1.143/2024 DE 26 JULHO DE 2024.

PORTARIA No.061/2025– GP.

 

Revoga a Portaria nº 160/2024-GP, de 16 de agosto de 2024, sobre a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº1.143/2024 de 26 julho de 2024.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Estadual, bem como a Lei Orgânica Municipal, neste ato:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Fica REVOGADA a Portaria n. º 160/2024-GP, que suspendeu a eficácia da Lei Municipal 1.143/2024, que alterou a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Saúde para o cargo de Técnico de Enfermagem é da outras providencias, de 26 de julho de 2024.

 

Art. 2º - Torna-se sem efeito a Portaria nº 160/2024-GP, de 16 de agosto de 2024.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

 

Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita, Palmeirina, 03 de fevereiro de 2025.

 

THATIANNE PINTO MACÊDO LIMA

-Prefeita - 


Publicado por:
Arthur de Lima Santana
Código Identificador:6C1F4CEF