ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.497/2025

LEI Nº 3.497/2025

 

Ementa: DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ÁREA DE LICITAÇÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUÍDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. Esta lei disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, em virtude do advento da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES DE LICITAÇÃO

Art. 2º. Os servidores públicos municipais designados para atuar em procedimentos de contratações públicas, incluindo licitações, contratações diretas e procedimentos auxiliares, previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo exercerão as seguintes funções ou encargos:

I - Agente de Contratação;

II - Apoio ao Agente de Contratação; e

III - Comissão de Contratação, segmentada em:

a) Presidente de Comissão; e

b) Membro de Comissão.

§ 1º - As competências inerentes às funções previstas no caput são as previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as atribuições e disciplinas previstas na respectiva regulamentação municipal, nos termos do artigo 8º, §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º. Competirá privativamente ao Prefeito Municipal a designação de servidores para exercício das funções e dos encargos de que trata o caput.

§ 3º. As funções e os encargos de licitação de que trata esta Lei Complementar serão desempenhados pelos servidores públicos municipais sem prejuízo do exercício das atribuições fixadas para seus respectivos cargos públicos e unidades administrativas.

Art. 3º. Fica instituída, para remunerar o servidor designado como Agente de Contratação, a Função Gratificada de Agente de Contratação, Referência FG-AG, com número de vagas e valores descritos nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. A designação para a Função Gratificada de Agente de Contratação remunerará integralmente o servidor pelas atividades de licitação que dele forem exigidas, inclusive quando houver a necessidade de sua designação para o exercício de encargo de Presidente ou de Membro de Comissão de Contratação.

Art. 4º. Pelo exercício do encargo de Apoio ao Agente de Contratação, o servidor perceberá a Gratificação de Apoio à Licitação-GAL, com o valor descrito no Anexo III desta Lei.

§ 1º O pagamento da Gratificação de Apoio à Licitação só será realizado nos meses em que o servidor estiver efetivamente apoiando procedimentos licitatórios que estejam em curso no órgão ou na entidade ao qual esteja vinculado.

§ 2º O servidor remunerado pela Gratificação de - Apoio à Licitação não a perderá em razão de:

I - férias;

II licença-maternidade, paternidade e para tratamento da própria saúde;

§ 3º. A Gratificação de Apoio à Licitação remunerará integralmente o servidor pelas atividades de licitação que dele forem exigidas, inclusive quando houver a necessidade de sua designação simultânea para ser Membro de Comissão de Contratação.

Art. 5º. Fica excepcionalmente permitido aos órgãos do Poder Executivo Municipal, a designação de servidor comissionado para exercer atribuições correspondentes à função de Agente de Contratação.

§ 1º A designação de que trata o caput deste artigo dependerá de justificativa expressa e fundamentada da autoridade competente pela designação, em que fique demonstrada a necessidade e a excepcionalidade da medida e a impertinência da designação imediata de servidor efetivo para a função.

§ 2º Pela designação excepcional de que trata o caput deste artigo, o servidor comissionado perceberá uma gratificação, com o valor descrito no Anexo IV desta Lei, que só será paga mediante o exercício de fato das atribuições afins à função de Agente de Contratação definidas no art. 6º, inciso LX, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e em decreto regulamentar.

§ 3º O valor recebido nos termos do §2º remunerará integralmente o servidor pelas atividades de licitação que dele forem exigidas, inclusive quando houver a necessidade de sua designação para o exercício de encargo de Presidente ou de Membro de Comissão de Contratação, vedada a percepção simultânea de qualquer outra verba remuneratória.

§ 4º A designação excepcional de servidor comissionado para a Função Gratificada de Agente de Contratação importará na suspensão temporária dos efeitos da nomeação para o cargo comissionado originário, o qual ficará circunstancialmente vago enquanto perdurar a designação.

§ 5º Na hipótese excepcional de aumento de demanda de quantitativo de Função Gratificada de Agente de Contratação previsto no Anexo II desta Lei e de impossibilidade momentânea e circunstancial de designação de servidor e efetivo ou comissionado para o exercício das atribuições de função de Agente de Contratação, é cabível excepcionalmente a momentânea contratação temporária por excepcional interesse público nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, observados os respectivos pressupostos e requisitos constitucionais e legais.

Art. 6º. Os agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas realizados no âmbito da Administração Pública Municipal, deve ser observado o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea emfunções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

§ 1º A aplicação do princípio da segregação de funções, prevista no caput levará em consideração, a título de diretrizes de implementação:

I – o planejamento, no âmbito de cada unidade gestora integrante da administração municipal, direta e indireta, do macroprocesso de contratações públicas, no sentido de estruturá-lo, distribuir competências e instituir fluxos que observem o princípio da segregação de funções; II – a adoção de medidas administrativas destinadas a suprir eventuais deficiências no quadro de pessoal necessárias à implementação do princípio da segregação de funções no macroprocesso de contratações públicas;

III - será promovida avaliação concreta, nas situações fático processuais, da observância ao princípio da segregação de funções; e

IV – o cabimento de eventuais ajustes, em casos e circunstâncias concretas, em razão:

a) da consolidação das linhas de defesa;

b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação;

c) de limitações estruturais circunstanciais que imponham adequações necessárias à efetividade da implementação dos processos de contratação, observada a diretriz do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito;

Pesqueira-PE, 19 de fevereiro de 2025.

 

MARCOS LUÍDSON DE ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:6C3E9712