ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 035/2026 ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 34, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO, O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

DECRETO Nº 035/2026

 

Altera o Anexo Único do Decreto Municipal nº 34, de 20 de outubro de 2026, que dispõe sobre o lançamento, o calendário de recolhimento e as condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no disposto na Lei Complementar Municipal nº 636, de 16 de janeiro de 2018 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto Municipal nº 34, de 20 de outubro de 2026, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam ratificadas e inalteradas as demais disposições constantes do Decreto Municipal nº 34, de 20 de outubro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 22 de outubro de 2026.

 

RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita

 

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO EXERCÍCIO 2026

 

Modalidade de Pagamento

Parcela

Vencimento

Condições / Benefícios

Cota Única

Parcela única

29/12/2026

Desconto de 20% sobre o valor do IPTU

Parcelamento

1ª Parcela

29/12/2026

Sem desconto

Parcelamento

2ª Parcela

29/01/2027

Sem desconto


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:6C3EF689