ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2322, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal n° 1.612, de 15 de dezembro de 2011, que institui o auxílio-saúde no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O caput do art. 2º da Lei nº 1.612, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O servidor fará jus à percepção de valor único para custeio da saúde, no importe de R$1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais)." (NR)

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 19 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
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