ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama - CTTU
COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE TORITAMA - CTTU
PORTARIA CTTU Nº 002/2026
O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE TORITAMA – CTTU, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Complementar nº 08/2017 de 30 de Novembro de 2017 e pela Lei Complementar nº 36/2025 de 10 de março de 2025
CONSIDERANDO a necessidade de preservação da organização, segurança, salubridade e adequado funcionamento das dependências administrativas da CTTU Toritama
RESOLVE:
Art. 1º Fica proibida a utilização das áreas internas e externas pertencentes à sede da CTTU Toritama loalizada na Rua 04 de Outubro, 89, Centro, Toritama – PE, CEP: 55125 – 000, para a guarda, depósito, estacionamento ou permanência de veículos removidos, retidos ou vinculados a procedimentos de trânsito.
Art. 2º Os veículos mencionados no artigo anterior deverão ser encaminhados aos locais oficialmente designados e devidamente autorizados para custódia e armazenamento, observando-se a legislação vigente e os procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 3º A presente proibição aplica-se a servidores, colaboradores, prestadores de serviço e quaisquer terceiros que atuem em nome deste órgão.
Art. 4º O descumprimento desta Portaria poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais responsabilidades legais aplicáveis.
Art. 5º Casos excepcionais deverão ser previamente autorizados pela autoridade competente, mediante justificativa formal e fundamentada.
Art. 6º Essa portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama, 11 de maio de 2026.
DANIEL BEZERRA DA SILVA NETO
Presidente - CTTU Toritama
Publicado por:
Jefferson Lira da Silva
Código Identificador:6C61B556