ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 791/2023
A Prefeita do Município de Dormentes, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à deliberação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por anulação na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme segue:
01 01 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1062 01.031.0001.2002.000 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 17.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁR F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
01 01 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
3 01.031.0001.2001.000 Apoio as Atividades Legislativas -17.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C F.R. Grupo: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme segue:
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1063 10.301.0012.1202.000 Aquisição de Veículos e Equipamentos Destinados a 98.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
706 000 Transferência Especial da União
1064 10.301.0012.1203.0000 Contrução, Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades de Saúde 352.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
706 000 Transferência Especial da União
Art. 4º - O crédito aberto na forma do art. 3º será coberto pelo excesso de arrecadação provenientes de emenda parlamentar individual da união.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 773 de 26 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 7º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 778 de 22 de novembro de 2022.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Maio de 2023
Gabinete da Prefeita, 12 de Maio de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:6C700FCE