ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 791/2023

Ementa: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A Prefeita do Município de Dormentes, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à deliberação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por anulação na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme segue:

 

01 01 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1062 01.031.0001.2002.000 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 17.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁR F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pela anulação de dotação orçamentária conforme segue:

 

01 01 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

3 01.031.0001.2001.000 Apoio as Atividades Legislativas -17.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme segue:

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1063 10.301.0012.1202.000 Aquisição de Veículos e Equipamentos Destinados a 98.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

706 000 Transferência Especial da União

 

1064 10.301.0012.1203.0000 Contrução, Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades de Saúde 352.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

706 000 Transferência Especial da União

 

Art. 4º - O crédito aberto na forma do art. 3º será coberto pelo excesso de arrecadação provenientes de emenda parlamentar individual da união.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 773 de 26 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;

 

Art. 7º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 778 de 22 de novembro de 2022.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Maio de 2023

 

Gabinete da Prefeita, 12 de Maio de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:6C700FCE