ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.466/2019

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município Triunfo a conceder auxílio financeiro a título de subvenção social ao Lar Santa Elizabeth e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse para a Associação Franciscana Maristela do Brasil – Lar Santa Elizabeth, inscrita no CNPJ sob o nº 11.810.603/0004-18, com sede na Av. Frei Fernando, nº 175, Centro, Triunfo/PE, a título de subvenção social, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em parcela única.

 

Artigo 2º Os recursos previstos no art. 1º, a serem repassados, são oriundos de doações realizadas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, devendo ser aplicados, exclusivamente, em atividades socioeducativas e cursos de iniciação profissional voltados para crianças e adolescentes.

 

Artigo 3º A Entidade deverá, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, prestar contas da aplicação dos recursos recebidos.

 

Artigo 4º O repasse da subvenção social objeto da presente Lei será suportado pela seguinte dotação orçamentária:

 

PODER :02–PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 11 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

02 11 03 FUNDECA

5 95

08.243.3004.2187.0000

Subvenção Ao Lar Santa Elizabete

R$18.000,00

Subvenções Sociais

F.R.: 0 01 00

 

3.3.50.43.00

TESOURO

 

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 25 de janeiro de 2019.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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