ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 007/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CONDADO/PE, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

CONSIDERANDO a Autorização de Contratação Direta referente à Inexigibilidade nº 006/2026, cujo objeto consistia na contratação de apresentação artística musical do grupo “FUNDO DE QUINTAL”, para compor a programação oficial do Carnaval do Município de Condado/PE, conforme autorização emitida em 09 de fevereiro de 2026.

CONSIDERANDO que, por razões supervenientes de interesse público, a Administração optou pela desistência da contratação, não subsistindo, portanto, a conveniência e a oportunidade que inicialmente justificaram a autorização do referido procedimento;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos quando verificada a perda de interesse público, nos termos dos princípios da legalidade, autotutela, supremacia do interesse público e conveniência administrativa, consagrados na Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, por motivo de desistência da Administração, a Autorização da Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026, vinculada ao Processo de Contratação nº 007/2026, anteriormente autorizada para contratação de apresentação artística musical do grupo “FUNDO DE QUINTAL”.

Art. 2º Determinar o arquivamento do processo, após as anotações e comunicações necessárias, assegurando-se a devida publicidade do presente ato, para fins de transparência e controle.

Art. 3º Declarar que a presente revogação não gera direito a indenização, uma vez que não houve a formalização contratual nem a execução do objeto.

 

Condado/PE, 10 de fevereiro de 2026.

 

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Rosileide Gonçalves da Silva


Publicado por:
Alvaro Manoel Pereira Dos Santos
Código Identificador:6CEA6F46