ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N˚356, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei, submeteu à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, e sanciona a seguinte Lei.

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n˚ 349/2022, de 22 de novembro de 2022, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 404.532,00 (Quatrocentos e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais).

 

§1˚. Os recursos para a abertura de Créditos Adicional Especial, objeto deste Projeto de Lei, destinar-se-ão:

 

I – À inclusão de dotações orçamentárias, a serem custeadas com Recursos Próprios do Município e Recursos de (EMENDAS PARLAMENTARES NºS 768/2022 E 763/2023) não constantes na peça orçamentária original, conforme disposição constante do anexo I.

 

§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o produto de EMENDAS PARLAMENTARES e recursos próprios.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata o Art. 1º, serão utilizados créditos oriundos de excesso de arrecadação e anuladas dotações orçamentárias, como prevê o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados detalhadamente, no Anexo II.

 

Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2023.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município do Xexéu

 

ANEXO I – A LEI N˚ 356/2023.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 03

FUNDOS

Unidade: 03.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Classificação

Funcional-Programática

Descrição da Ação

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Histórico

Valor R$

 

10.301.1006.1119.0000

 

10.301.1006.1119.0000

 

10.301.1006.1119.0000

 

Aquisição de Veículos e Ambulâncias, destinados as UBS

 

Aquisição de Veículos e Ambulâncias, destinados as UBS

 

Aquisição de Veículos e Ambulâncias, destinados as UBS

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.00.00

 

001.001

Recursos Próprios

 

110.008

Emenda

Parlamentar 768/2022

 

110.009

Emenda

Parlamentar 763/2023

Equipamentos e Material Permanente

 

Equipamentos e Material Permanente

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

7.932,00

 

198.300,00

 

198.300,00

Total da Unidade

404.532,00

 

ANEXO II - LEI N˚ 356/2023.

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS, PARA FAZER FACE À INCLUSÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 03

FUNDOS

Unidade: 03.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Classificação

Funcional-Programática

Descrição da Ação

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Histórico

Valor R$

 

10.122.1003.1049.0000

Aquisição de Veículos, Ambulâncias, UTI Móvel

4.4.90.00.00

001.001

Recursos Próprios do Município

 

Equipamentos e Material Permanente

 

7.932,00

Total da Unidade

 

 

7.932,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES.........................................R$ 7,932,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.......................R$ 396.600,00

 

TOTAL........................R$ 404.532,00

 

Xexéu, 30 de março de 2023.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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