ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.556/ 2026

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO VALE DO CAPIBARIBE, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, EM FAVOR DA DIOCESE DE NAZARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar, conjuntamente com a Diocese de Nazaré, Termo de Cessão de direito real de uso gratuito do terreno caracterizado como Área de Equipamento Público 03, de 3.864,00m², localizado no Loteamento Vale do Capibaribe, bairro Santa Terezinha, neste Município de Limoeiro-PE, terreno onde já funcionou a igreja da antiga Fazenda Santa Terezinha.

 

Art. 2º - O terreno mencionado será destinado para reforma da igreja da antiga Fazenda Santa Terezinha e requalificação urbanística de seu entorno por parte da Diocese de Nazaré, a qual também ficará responsável por sua administração paroquial.

 

Art. 3º - A concessão prevista nesta Lei é intransferível e será outorgada a título gratuito.

 

Art. 4º - A área de terras concedida está descrita e confrontada na cópia do mapa parcial, incluso, que integra a presente Lei na forma de Anexo I.

 

Art. 5º - O Poder Executivo celebrará com a concessionária o competente Termo de Cessão de direito real de uso gratuito, ficando esta obrigada a observar as seguintes condições, sob pena de revogação da concessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:

 

I - Iniciar as obras de reforma da igreja da antiga Fazenda Santa Terezinha e requalificação urbanística de seu entorno no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura do contrato;

 

II - Não alterar a finalidade da concessão;

 

III - Não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da concessão;

 

IV- Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

 

Art. 6º - Constará, obrigatoriamente, da escritura pública de concessão de uso, a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade prevista.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Limoeiro/PE, 07 de abril de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA 

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:6D06EB70