ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2024

Dispõe sobre o reajuste do novo salário mínimo, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional – R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), constantes do Anexo I e Anexo II desta Lei, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, com efeitos financeiros retroativos de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 2º Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais).

 

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do piso de vencimentos corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Triunfo (PE), 06 de fevereiro de 2024.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2024

 

Nº

CARGO EFETIVOS

1.

Agente Administrativo I e II

2.

Agente de Arrecadação

3.

Agente de Controle Sanitário

4.

Agente de Trânsito

5.

Artífice

6.

Atendente de Consultório Dentário

7.

Auxiliar de Enfermagem I e II

8.

Auxiliar de Enfermagem PSF

9.

Auxiliar de Laboratório

10.

Auxiliar de Lavanderia

11.

Auxiliar de Serviços Gerais

12.

Coveiro

13.

Cozinheiro

14.

Fiscal de Patrimônio

15.

Fiscal de Tributação

16.

Guarda Municipal

17.

Merendeira

18.

Monitor - Caminho da Cidadania

19.

Monitor - PETI

20.

Profissional de Apoio Escolar

21.

Servente

22.

Técnico de Enfermagem

23.

Técnico de Enfermagem PSF

23.

Telefonista

25.

Aposentados

26.

Pensionistas

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2024

 

Nº

CARGOS COMISSIONADOS

1.

Administrador Distrital - Canaã

2.

Administrador Distrital - Jericó

3.

Assessor Executivo de Assuntos Educacionais

4.

Assessor Executivo de Atendimento ao Público

5.

Assessor Executivo de Compras e Contratos

6.

Assessor Executivo de Educação e Inovação

7.

Assessor Executivo de Programa Especial de Saúde Bucal

8.

Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito

9.

Assessor Executivo Técnico de Agricultura

10.

Assessor Executivo Técnico de Obras

11.

Chefe de Gabinete do Secretário de Administração

12.

Chefe de Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Des. Rural

13.

Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social

14.

Chefe de Gabinete do Secretário de Educação

15.

Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão

16.

Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos

17.

Chefe de Gabinete do Secretário de Saúde

18.

Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Desenvolvimento e Lazer

19.

Coordenador de Acompanhamento e Supervisão de Máquinas

20.

Coordenador Municipal de Iluminação Pública

21.

Coordenador Municipal de Turismo

22.

Diretor Administrativo e Financeiro - TRIUNFOPREV

23.

Diretor de Benefícios - TRIUNFOPREV

24.

Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar

25.

Diretor do Departamento de Alimentação Escolar

26.

Diretor do Departamento de Atenção Básica

27.

Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento

28.

Diretor do Departamento de Cultura

29.

Diretor do Departamento de Defesa Social

30.

Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário

31.

Diretor do Departamento de Ensino

32.

Diretor do Departamento de Esporte e Lazer

33.

Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural

34.

Diretor do Departamento de Obras

35.

Diretor do Departamento de Pessoal

36.

Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento

37.

Diretor do Departamento de Saúde de Unidade Hospitalar

38.

Diretor do Departamento de Serviços Públicos

39.

Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte

40.

Diretor do Departamento de Tributos

41.

Diretor do Departamento de Urbanismo

42.

Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

43.

Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária

44.

Secretária Executiva do Conselho de Assistência Social

45.

Secretária Executiva do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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