ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Controle Interno da Prefeitura de Cortês
CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DE CORTÊS
PORTARIA SCI Nº 002, DE 17 DE JULHO DE 2026
Altera o Anexo Único da Portaria SCI nº 001, de 04 de março de 2026, que estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2026 no âmbito do Município de Cortês-PE, para substituir o tema "Concessão de Benefício Eventual", mantendo as auditorias de Aposentadorias – CortêsPrev e de Transparência Previdenciária – CortêsPrev, e incluindo o monitoramento do cumprimento do Acórdão do TAG referente ao Transporte Escolar, a Busca Ativa e o acompanhamento do PNTP, com efeitos retroativos às respectivas datas de início das atividades, e dá outras providências.
O COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições previstas na Lei Municipal nº 941, de 29 de julho de 2009,
CONSIDERANDO que a Controladoria Interna do Município de Cortês é exercida em obediência aos dispostos no Artigo 74 da Constituição Federal, às normas gerais de Direito Financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Orgânica do Município, bem como às normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE e demais legislações;
CONSIDERANDO que a Portaria SCI nº 001, de 04 de março de 2026, instituiu o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2026, estabelecendo, em seu Art. 4º, § 1º, que "o cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução";
CONSIDERANDO que o Art. 9º da Portaria SCI nº 001/2026 dispõe expressamente que as atividades contempladas no PAAI "não serão definitivas e exaustivas, podendo ser revisadas a qualquer tempo", inclusive em razão de trabalhos especiais (inciso I), atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ou a órgão de controle externo (inciso III) e atividades não previstas (inciso IV);
CONSIDERANDO a publicação, em 18/05/2026, de Acórdão do TAG – Tribunal Administrativo de Gestão relativo ao Transporte Escolar do Município, cujo cumprimento das determinações nele constantes exige monitoramento contínuo por esta Coordenadoria, sob pena de responsabilização e de prejuízo à Administração em caso de descumprimento de prazos fixados por órgão de controle externo;
CONSIDERANDO a instauração e o desenvolvimento, desde 06/04/2026, das atividades relativas ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que já consumiram, ao longo do exercício, esforço técnico relevante da equipe de controle interno, encontrando-se atualmente com a fase de defesa concluída, sendo imperiosa a formalização dessas atividades no instrumento de planejamento anual;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização das atividades de Busca Ativa iniciadas em 17/06/2026, com a expedição do primeiro ofício, as quais vêm sendo executadas de forma contínua por esta Coordenadoria;
CONSIDERANDO que a presente alteração tem natureza de convalidação e formalização, no instrumento de planejamento (PAAI), de atividades de controle interno já efetivamente iniciadas e/ou executadas pela própria Administração, não instituindo deveres, ônus ou sanções retroativas a terceiros, razão pela qual é juridicamente admissível a fixação de efeitos retroativos às respectivas datas de início de cada atividade, em atenção aos princípios da eficiência, da verdade material, da autotutela administrativa (Súmula 473/STF) e da economia processual;
CONSIDERANDO a necessidade de realinhamento estratégico dos trabalhos de rotina desta Coordenadoria para atender a demandas urgentes de interesse público da municipalidade, tendo em vista a limitação atual do quadro de pessoal técnico à disposição deste Sistema de Controle Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria SCI nº 001, de 04 de março de 2026, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Portaria, mantidas as auditorias de Aposentadorias – CortêsPrev e de Transparência Previdenciária – CortêsPrev, e substituído o tema "Concessão de Benefício Eventual".
Art. 2º Fica substituído o tema "Concessão de Benefício Eventual", originalmente previsto no Anexo Único da Portaria SCI nº 001/2026, sendo mantidos os temas "Aposentadorias – CortêsPrev" e "Transparência Previdenciária – CortêsPrev", passando o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2026 a contemplar as seguintes frentes de atuação:
I – Aposentadorias – CortêsPrev (mantida do PAAI original);
II – Transparência Previdenciária – CortêsPrev (mantida do PAAI original);
III – Monitoramento do cumprimento do Acórdão do TAG referente ao Transporte Escolar;
IV – Busca Ativa; e
V – Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
Art. 3º Em razão de as atividades descritas no Anexo Único desta Portaria corresponderem a trabalhos de controle interno já iniciados e, em parte, já executados por esta Coordenadoria, os efeitos desta Portaria retroagem às seguintes datas, para todos os fins de direito:
I – quanto ao monitoramento do Acórdão do TAG – Transporte Escolar: a partir de 18/05/2026, data de publicação do referido Acórdão;
II – quanto à Busca Ativa: a partir de 17/06/2026, data de expedição do primeiro ofício; e
III – quanto ao PNTP: a partir de 06/04/2026, data de início do treinamento, e 24/04/2026, data de início da avaliação interna do controle.
Art. 4º Ficam mantidos, no que não colidirem com o disposto nesta Portaria, todos os demais dispositivos da Portaria SCI nº 001, de 04 de março de 2026, notadamente os Art. 5º a 13, relativos às fases das auditorias, aos efeitos dos resultados, ao poder de requisição de informações, à responsabilidade pela execução dos trabalhos e à possibilidade de revisão contínua do PAAI.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas especificadas no Art. 3º, para fins de regularização e formalização das atividades de controle interno já iniciadas e/ou executadas.
Cortês-PE, 17 de julho de 2026, 72º de Emancipação Política.
SÓSTENES MELO VITORIANO DA SILVA
Coordenador do Sistema de Controle Interno do Município de Cortês
Portaria nº 893/2025
Publicado por:
Sóstenes Melo Vitoriano da Silva
Código Identificador:6D370162