ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROCESSO LICITATÓRIO DE Nº 034/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2026
Despacho de Revogação de Processo Licitatório com fundamento no princípio da supremacia do interesse público.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPINA/PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 513/2025, e com fundamento no art. 71, II da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ilegalidades ou quando se tornarem inconvenientes e inoportunos ao interesse público;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a revogação do procedimento licitatório por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado;
CONSIDERANDO, que o referido procedimento licitatório foi anteriormente suspenso para realização de readequações no Termo de Referência e no Edital;
CONSIDERANDO que, após análise administrativa superveniente, verificou-se a necessidade de reformulação substancial das especificações técnicas, quantitativos e adequações relacionadas à conveniência administrativa e ao planejamento da contratação;
CONSIDERANDO, que a manutenção do certame nas condições originalmente estabelecidas poderá comprometer a adequada satisfação do interesse público, bem como a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração;
CONSIDERANDO, por fim, que a revogação do certame não gera direito adquirido aos participantes, tampouco obrigação de indenizar, ressalvada a hipótese prevista no artigo 149, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
REVOGAR, em todos os seus termos, o Processo Licitatório nº 034/2026 – Pregão Eletrônico nº 016/2026, cujo objeto consiste no Registro de Preços para aquisição de medicamentos básicos, psicotrópicos e injetáveis, para atender as necessidades das Unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde de Araripina-PE.
A presente revogação fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público, diante da necessidade de resguardar o interesse coletivo, assegurar a adequada gestão dos recursos públicos e garantir que as ações administrativas estejam alinhadas com as prioridades institucionais da Administração.
Publique-se.
Cumpra-se.
Araripina-PE, 10 de setembro de 2026.
PATRICIA CADEIRA NOVAIS
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 513/2025
Publicado por:
Paula Suany Alencar Gonçalves
Código Identificador:6D3BD17E